Questão 60 Comentada - Prefeitura Municipal de Vinhedo - Guarda Municipal - IBFC (2020)

Direito do Idoso Entidades de Atendimento ao Idoso | Política de Atendimento ao Idoso | Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento | Fiscalização das Entidades de Atendimento | Política de Atendimento ao Idoso | Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento | Fiscalização das Entidades de Atendimento | Entidades de Atendimento ao Idoso


Prefeitura Municipal de Vinhedo - Guarda Municipal - IBFC (2020)

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades previstas no Estatuto, observado o devido processo legal. Com relação às entidades não-governamentais, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade que não está prevista na Lei n° 10.741/2003.
  • A Advertência
  • B Multa
  • C Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas
  • D Prestação de serviços à comunidade

Gabarito comentado da Questão 60 - Prefeitura Municipal de Vinhedo - Guarda Municipal - IBFC (2020)

Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), as penalidades aplicáveis às entidades de atendimento, incluindo as não-governamentais, estão previstas em seu artigo 73. Conforme a legislação, as penalidades são: advertência, multa, suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas e, em caso de reincidência, a proibição de funcionamento da entidade. A alternativa D) Prestação de serviços à comunidade é uma penalidade típica do direito penal, prevista no Código Penal para pessoas f...

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