Questões de Federalismo fiscal e pacto federativo (Direito Financeiro) Página 1

No que tange às Finanças Públicas em sede constitucional, é correto afirmar que:

  • A a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
  • B as disponibilidades de caixa da União serão depositadas na Caixa Econômica Federal, as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
  • C é facultado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
  • D o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  • E os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.
No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.
  • A Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos
  • B Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
  • C Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida mobiliária
  • D Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

  • A Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
  • B Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
  • C Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
  • D Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
  • E Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, dispõe que a entrega de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, denomina-se transferência
  • A patrimonial.
  • B suplementar.
  • C voluntária.
  • D impositiva.
  • E de serviços.

Com relação ao Federalismo Fiscal, assinale a opção incorreta.

  • A Na distribuição legal de competência exclusiva ou privativa, o poder é conferido a uma esfera de governo, ficando este automaticamente vedado às demais esferas de governo.
  • B A função alocativa do setor público está diretamente associada à questão da descentralização.
  • C Quanto maior for a área do território nacional, menores tendem a ser os ganhos de eficiência com a descentralização.
  • D Do ponto de vista econômico financeiro, a manutenção do equilíbrio federativo depende da capacidade de os governos subnacionais contarem com recursos suficientes para garantir o atendimento de preferências e a preservação das identidades regionais
  • E Na distribuição de recursos, competência concorrente é aquela exercida, simultaneamente, pelas diferentes esferas de governo.