Questões de Federalismo fiscal e pacto federativo (Direito Financeiro)

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Direito Financeiro A Receita Pública | Federalismo fiscal e pacto federativo


Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir.


Haja vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país, o controle do gasto público deve restringir-se ao controle institucional, sem a participação social. 

  • Certo
  • Errado

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Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir.


O federalismo fiscal é a parte do acordo federativo que atribui para cada ente da Federação a competência para arrecadar determinado tipo de tributo, assim como atribui a cada ente a responsabilidade relativa à alocação dos recursos públicos e à prestação de bens e serviços públicos para a sociedade.


  • Certo
  • Errado

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Senado Federal - Diversos Cargos - FGV (2022)

As afirmativas a seguir, acerca de Federalismo Fiscal estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Objetiva estudar a repartição fiscal e competências entre as diferentes esferas do governo, visando a melhor alocação, eficiência da arrecadação de recursos e melhor oferta de serviços públicos à população.
  • B Seu foco de análise é a forma como uma federação se organiza entre seus entes federados para melhor arrecadação de recursos visando assim prover melhor oferta de seus bens demandados pela população.
  • C Procura estabelecer parâmetros de racionalidade e eficiência econômica que orientem os ajustes na organização das federações, à medida que o processo político permita tais alterações.
  • D Implica na distribuição de competências constitucionais fiscais entre a União e os entes subnacionais, para que cada um, de forma autônoma, possa arcar com suas despesas.
  • E É o modo de organização política de um país, que possibilita o exercício do poder em grandes territórios, geralmente com diversidades cultural, econômica e social, mediante a divisão administrativa dos governos em unidades subnacionais.

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Universidade Federal Fluminense (UFF) - Diversos Cargos - COSEAC (2019)

No que tange às Finanças Públicas em sede constitucional, é correto afirmar que:

  • A a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
  • B as disponibilidades de caixa da União serão depositadas na Caixa Econômica Federal, as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
  • C é facultado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
  • D o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  • E os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.

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Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Diversos Cargos - IBFC (2016)

No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.
  • A Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos
  • B Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
  • C Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida mobiliária
  • D Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal