Conforme estabelecido na Lei nº 8.142/1990 que se refere à regulamentação de recursos financeiros e a organização da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente:
- A pelos Estados ou pela União.
- B pelo Distrito Federal ou pela União.
- C pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
- D pelos Municípios ou pelos Estados.
- E pela União ou pelos Municípios.