Questões de Excludentes da Responsabilidade Civil (Direito Civil)

Direito Civil Responsabilidade civil | Excludentes da Responsabilidade Civil | Indenização - Liquidação do Dano

Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Técnico de Representação Judicial Direito - UECE-CEV (2025)

Considerando a responsabilidade civil, assinale a afirmação verdadeira.

A A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
B No caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período.
C O incapaz não responde pelos prejuízos econômicos ou patrimoniais que causar a terceiros se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
D Quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, só haverá obrigação de reparar o dano se ficar devidamente comprovado o dolo.
E Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de seu ato em confronto com a do autor do dano.

Direito Civil Responsabilidade civil | Excludentes da Responsabilidade Civil

Prefeitura de Palhoça - Guarda Municipal - FEPESE (2024)

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar, sobre a responsabilidade civil:

A Ninguém poderá ser responsabilizado civilmente pela prática de dano exclusivamente moral.
B Quem está no exercício do seu direito, jamais cometerá um ato ilícito.
C Cometerá ato ilícito o agente que não anunciar ao terceiro que está agindo em legítima defesa.
D A distribuição de coisa alheia a fim de remover um perigo iminente não é considerada ato ilícito.
E A prática de um ato ilícito pressupõe obrigatoriamente uma ação positiva do agente causador do dano.

Direito Civil Responsabilidade civil | Excludentes da Responsabilidade Civil

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IF-SUL) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

De acordo com Cavalieri Filho (2023), “[...] causa de exclusão do próprio nexo causal, porque o agente, aparente causador direto do dano, é mero instrumento do acidente. Assim, se ‘A’, num gesto tresloucado, atira-se sob as rodas do veículo dirigido por ‘B’, não se poderá falar em liame de causalidade entre o ato deste e o prejuízo por aquele experimentado. O veículo atropelador, a toda evidência, foi simples instrumento do acidente, erigindo-se a conduta da vítima em causa única e adequada do evento, afastando o próprio nexo causal em relação ao motorista, e não apenas a sua culpa, como querem alguns [...]. O problema, como se viu, desloca-se para o terreno do nexo causal, e não da culpa. O Direito Italiano fala em relevância do comportamento da vítima para os fins do nexo de causalidade material. Para os fins de interrupção do nexo causal, basta que o comportamento da vítima represente o fato decisivo do evento”. O trecho supracitado refere-se ao(à):

A Fundamentação da responsabilidade civil objetiva.
B Função precaucional da responsabilidade civil.
C Princípio da prevenção da responsabilidade civil.
D Abuso de direito como elemento da responsabilidade civil subjetiva.
E Excludente da responsabilidade civil: fato exclusivo da vítima.

Direito Civil Responsabilidade civil | Excludentes da Responsabilidade Civil | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. | Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2024)

Um indivíduo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma loja, causando um grave prejuízo. Com relação a essa situação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I- O indivíduo não responderá pela reparação do dano, porque agiu em estado de necessidade.

II- O indivíduo não praticou ato ilícito porque a deterioração ou destruição da coisa alheia foi decorrente da necessidade de remover perigo iminente.

IIl- O ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

IV- No caso, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este, o individuo poderá propor ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

A Apenas a afirmativa I é verdadeira.
B Apenas as afirmativas I, Il e Ill são verdadeiras.
C Apenas as afirmativas Il e IV são verdadeiras.
D Apenas as afirmativas Il, Ill e IV são verdadeiras.
E As afirmativas |, Il, Ill e IV são verdadeiras.

Direito Civil Responsabilidade civil | Excludentes da Responsabilidade Civil | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. | Modalidades da Responsabilidade Civil

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial – Sem Especialidade - FCC (2023)

Em relação à responsabilidade civil:

A O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.
B O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
C Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.
D Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.
E O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.