Questões de Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal) (Arquivologia)

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De acordo com a Lei de Arquivos, os documentos de valor permanente possuem características específicas que garantem sua preservação. Nesse sentido, é correto afirmar que:

  • A Podem ser vendidos ou descartados pela administração pública após um período determinado.
  • B São inalienáveis e imprescritíveis, devendo ser preservados indefinidamente.
  • C Devem ser destruídos após a digitalização, pois perdem seu valor jurídico.
  • D Apenas documentos sigilosos são considerados de valor permanente.
  • E A legislação não prevê penalidades para quem danificar documentos de interesse público e social.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considera-se dado pessoal sensível aquele sobre

  • A origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  • B informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
  • C conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
  • D titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
  • E informações relacionadas ao estado civil.

Entidades públicas e privadas, pessoas e famílias possuem diversidades de conjuntos documentais que registram fatos e informações de diferentes épocas. Esses documentos compõem o patrimônio documental da humanidade, o qual requer medidas de reservação, acesso e promoção do seu conhecimento, independente da origem, formato ou suporte dos documentos.


(KICH, Tassiara Jaqueline Fanck; KONRAD, Glaucia Vieira Ramos. Arranjo e descrição arquivística em processos judiciais. Perspectivas em Ciência da Informação, v. 16, p. 212-227, 2011. p. 214.)


Segundo a Constituição Federal de 1988, a preservação documental:

  • A Compete à administração pública e privada, conforme estabelecido em lei, gerenciar a documentação governamental.
  • B É responsabilidade tanto da administração pública quanto da privada, gerenciar a documentação governamental e seu livre acesso quando solicitado.
  • C Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
  • D Compete à administração pública e privada, conforme estabelecido em lei, gerenciar a documentação governamental e garantir seu livre acesso quando solicitado.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma translúcida, transparente e respeitosa quanto à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo, bem como quanto à liberdade da pessoa humana e às garantias coletivas.

  • Certo
  • Errado

O artigo 5.o da Constituição Federal de 1988 afirma que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, a pedido da parte interessada no processo de investigação criminal.

  • Certo
  • Errado