Questões de Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal) (Arquivologia)

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De acordo com a Lei de Arquivos, os documentos de valor permanente possuem características específicas que garantem sua preservação. Nesse sentido, é correto afirmar que:

  • A Podem ser vendidos ou descartados pela administração pública após um período determinado.
  • B São inalienáveis e imprescritíveis, devendo ser preservados indefinidamente.
  • C Devem ser destruídos após a digitalização, pois perdem seu valor jurídico.
  • D Apenas documentos sigilosos são considerados de valor permanente.
  • E A legislação não prevê penalidades para quem danificar documentos de interesse público e social.

O Estado, visando proteger documentos com atos ilícitos, criou um tipo penal específico, previsto no Artigo 305 do Código Penal, transcrito abaixo.

“Destruir, suprimir ou ocultar em benefício próprio ou de outra pessoa, ou em prejuízo alheio, documentos públicos, ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.”

Considere as seguintes penas.

I. Reclusão II. Prisão Perpétua III. Multa IV. Detenção

Sobre os ilícitos previstos no Artigo 305 do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.

  • A I e III
  • B I e IV
  • C III e IV
  • D II e IV

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considera-se dado pessoal sensível aquele sobre

  • A origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  • B informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
  • C conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
  • D titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
  • E informações relacionadas ao estado civil.

Entidades públicas e privadas, pessoas e famílias possuem diversidades de conjuntos documentais que registram fatos e informações de diferentes épocas. Esses documentos compõem o patrimônio documental da humanidade, o qual requer medidas de reservação, acesso e promoção do seu conhecimento, independente da origem, formato ou suporte dos documentos.


(KICH, Tassiara Jaqueline Fanck; KONRAD, Glaucia Vieira Ramos. Arranjo e descrição arquivística em processos judiciais. Perspectivas em Ciência da Informação, v. 16, p. 212-227, 2011. p. 214.)


Segundo a Constituição Federal de 1988, a preservação documental:

  • A Compete à administração pública e privada, conforme estabelecido em lei, gerenciar a documentação governamental.
  • B É responsabilidade tanto da administração pública quanto da privada, gerenciar a documentação governamental e seu livre acesso quando solicitado.
  • C Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
  • D Compete à administração pública e privada, conforme estabelecido em lei, gerenciar a documentação governamental e garantir seu livre acesso quando solicitado.

O artigo 5.o da Constituição Federal de 1988 afirma que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, a pedido da parte interessada no processo de investigação criminal.

  • Certo
  • Errado