Questões de Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos (Direito Penal)

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Prefeitura Municipal de Itajaí - Técnico Jurídico - FEPESE (2020)

Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

A 12 meses.
B 2 anos.
C 4 anos.
D 5 anos.
E 8 anos.

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Auditor Fiscal - FUNDATEC (2019)

No que diz respeito à perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do Código Penal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nos crimes comuns, quando a pena aplicada for superior a quatro anos, esse efeito é automático.

II. É automática, independentemente do quantum de pena privativa de liberdade aplicada e do crime cometido.

III. Se aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo não é automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença.

A Todas estão corretas.
B Todas estão incorretas.
C Apenas I está correta.
D Apenas III está correta.
E Apenas I e II estão corretas.

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal | Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: condenação criminal à pena de

A 6 meses, em crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.
B 1 ano, em crime praticado com abuso de poder.
C 2 anos, em qualquer crime contra o patrimônio.
D 3 anos, em qualquer crime infamante.
E 4 anos, em qualquer crime contra a fé pública.

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Câmara Municpal de Porto Velho - Rondônia - Analista Judiciário - IBADE (2018)

O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz criminal declarou expressa e motivadamente o seguinte efeito específico da condenação:

A a perda do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da gravidade em abstrato do delito cometido.
B a perda do cargo público ocupado por Tício.
C a perda em favor do Município do dinheiro do qual Tício se apropriou indevidamente.
D o pagamento de multa tributária pelo dano causado pelo crime.
E o cumprimento de pena de trabalhos forçados durante o primeiro ano da execução da pena total.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Efeitos da condenação | Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 | Conceito e características | Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - Planejar (2017)

Assinale a alternativa correta:

A O STJ entende que, para caracterizar o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990, delitos contra as relações de consumo, é prescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo.
B É atípica a conduta do agente que desvia e faz circular moeda cuja circulação ainda não estava autorizada, pois constitui elementar do crime de moeda falsa a colocação em circulação de moeda com curso legal no país ou no exterior.
C Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
D A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação.