A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A perda de bens transferidos para a irmã de Marcos é possível desde que se comprove que a transferência ocorreu durante o período da atividade criminosa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A decretação da perda dos bens em valor excedente ao patrimônio lícito de Marcos independe de requerimento expresso do Ministério Público, bastando, para tanto, que seja constatada, no curso do processo, a incompatibilidade patrimonial.
No que diz respeito à perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do Código Penal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Nos crimes comuns, quando a pena aplicada for superior a quatro anos, esse efeito é automático.
II. É automática, independentemente do quantum de pena privativa de liberdade aplicada e do crime cometido.
III. Se aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo não é automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença.
Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: condenação criminal à pena de