Questão 71 Comentada - Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Municipal - VUNESP (2019)

Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: condenação criminal à pena de

  • A 6 meses, em crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.
  • B 1 ano, em crime praticado com abuso de poder.
  • C 2 anos, em qualquer crime contra o patrimônio.
  • D 3 anos, em qualquer crime infamante.
  • E 4 anos, em qualquer crime contra a fé pública.

Gabarito comentado da Questão 71 - Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Municipal - VUNESP (2019)

Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeit...

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