Questão 38 Comentada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Tecnólogo em Gestão Pública - FUNDATEC (2025)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas na gestão dos contratos administrativos, garantindo a adequada execução dos serviços e o interesse público. Assinale a alternativa que NÃO constitui uma prerrogativa da Administração na gestão desses contratos.

  • A Fiscalizar sua execução.
  • B Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nessa Lei.
  • C Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • D Ocupar provisoriamente, em qualquer caso, bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
  • E Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.