Questões de Da Interdição (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Ação de Despejo | Ações Locatícias | Da Interdição | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Considere as afirmações que seguem:

I. A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular intimação.

II. Em pedido de interdição, o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.

III. Incumbe ao órgão ministerial, exclusivamente, o pedido de remoção de tutor ou curador, havendo, após a citação, prazo de 15 dias para contestar o pedido.

IV. É obrigatória a intimação ministerial em reclamação, e sua intervenção observará a existência de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

V. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.

Assinale a alternativa correta

A Os itens III e V estão incorretos.
B Os itens I, II e III estão corretos.
C Os itens IV e V estão corretos.
D Os itens I, II e V estão corretos.
E Os itens I e III estão corretos.

Direito Processual Civil Da Interdição | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Assinale a alternativa que representa o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da interdição.

A O laudo médico não pode ser dispensado na propositura da ação de interdição.
B A sentença de interdição possui natureza constitutiva, pois, além de declarar uma incapacidade preexistente, ela constitui uma nova situação jurídica, de sujeição do interditado à curatela, com efeitos ex tunc.
C Os atos do interditado anteriores à interdição devem ser reconhecidos como nulos, decorrendo automaticamente da sentença de interdição.
D Nas causas em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, por envolver interesse de incapaz, é necessária a demonstração de prejuízo para que haja o reconhecimento da nulidade processual.
E A ordem dos legitimados para ajuizamento da ação de interdição prevista no Código de Processo Civil é preferencial e deve ser seguida sob pena de nulidade.

Direito Processual Civil Da Interdição | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Analista Jurídico - FGV (2023)

Paulo propôs uma ação de interdição de seu pai João, sob a alegação de que este estaria com sua capacidade mental comprometida e que a medida era necessária para sua proteção. João constituiu advogado e contestou a pretensão do autor. Após a instrução do feito, foi julgado procedente o pedido e decretada a interdição de João, nomeando-se o autor como seu curador. O advogado constituído por João interpôs apelação, que restou inadmitida pelo tribunal, por falta de capacidade processual do interditando para recorrer, uma vez que a sentença que decretou a interdição produziu efeitos imediatamente. Nesse cenário, essa decisão de inadmissibilidade recursal é:

A correta, uma vez que a sentença produz seus efeitos imediatamente, retirando a capacidade processual do interditando;
B correta, uma vez que a sentença que decretou a interdição é irrecorrível;
C equivocada, pois deveria encaminhar o recurso ao curador do interditando para que o ratificasse;
D equivocada, pois a decisão que decreta a interdição se sujeita à remessa necessária;
E equivocada, pois a eficácia imediata da sentença de interdição não retira a capacidade processual do interditando.

Direito Processual Civil Da Interdição | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Médico - FUNDATEC (2023)

Segundo o Código de Processo Civil, dos agentes descritos abaixo, quem NÃO poderá solicitar um processo de interdição?

A Pai.
B Esposa.
C Tio.
D Ministério Público.
E Delegacia do idoso.

Direito Processual Civil Da Interdição | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Rosa, idosa que conta com oitenta anos de idade, encontra-se abrigada no Centro de Atenção aos Idosos, pessoa jurídica de direito privado localizada no município de Longevidade. Devido à idade avançada, Rosa foi acometida de doença mental grave e, diante da situação, o representante da entidade assistencial peticionou junto ao juízo competente da Comarca, requerendo a interdição da idosa. Nos termos do Código de Processo Civil, e considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O juiz deverá requisitar a oitiva de parentes, se houver, e de pessoas próximas a Rosa.
B Rosa deverá ser entrevistada pelo juiz, sob pena de nulidade do processo de interdição.
C O prazo para impugnação do pedido de interdição é de quinze dias, contado da entrevista realizada com o interditando.
D A legitimidade para ingressar com a ação de interdição deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
E Será necessário que a petição inicial seja instruída com laudo médico sobre o estado de saúde mental de Rosa ou na impossibilidade indicar os motivos.