A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define como
- A empresa controlada: aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
- B ente da Federação: os Estados e o Distrito Federal.
- C receita corrente líquida: somatório das receitas de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.
- D dívida pública mobiliária: montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.
- E empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.