Considera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida 000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida por lei que imponha a um ente público a obrigação legal de
- A construir habitações populares em um prazo de 30 meses para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
- B conceder assistência financeira por 12 meses para atender emergências causadas por enchentes.
- C custear despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil com duração de dez meses.
- D transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.
- E adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares cuja vida útil dos bens ultrapasse cinco anos.