Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:
- A Medidas de compensação a renúncias de receita.
- B Demonstrativo da compatibilidade da programação.
- C Equilíbrio entre receitas e despesas.
- D Reserva de contingência.