Pela Lei 8429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do:
- A Direito penal comum.
- B Direito civil processual.
- C Direito constitucional material.
- D Direito administrativo sancionador.
Pela Lei 8429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do: