Questões de Direito e obrigações dos usuários (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Serviços Públicos | Direito e obrigações dos usuários

Prefeitura de Caconde - Agente de Saneamento - Avança SP (2025)

Sobre a relação entre o poder público e o cidadão é correto afirmar, exceto:

A A relação entre o Poder Público e o cidadão deve ser democrática, transparente e participativa.
B Nem sempre a relação é harmônica, tendo em vista que conflitos podem ocorrer, como em caso de demora na prestação de serviços públicos.
C O Poder Público é responsável por fiscalizar e regulamentar atividades para garantir ordem e segurança.
D Para fortalecer a relação entre o Poder Público e a sociedade, ainda é necessário a criação de instrumentos de participação democrática.
E A colaboração mútua fortalece a sociedade e contribui para uma gestão pública eficiente e justa, garantindo o bem-estar de todos.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Direito e obrigações dos usuários

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) - Diversos Cargos - CEFET-MG (2025)

Conforme expresso no Guia Lilás, editado pela Controladoria-Geral da União em 2023, “o assédio sexual é crime e não deve ser tolerado. É definido por lei como o ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Código Penal, art. 216-A).”
Guia Lilás. CGU. Disponível em: https://cloud.jbrj.gov.br/s/RYAdHAsNSo2WxMz. Acesso em: 14 dez. 2024.
Para combater a prática de assédio sexual e outras práticas indesejadas no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
De acordo com a Lei nº 14.540/2023, as ações e estratégias de prevenção e de enfrentamento a essas práticas devem ser orientadas a partir de algumas diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO contempla uma dessas diretrizes:

A esclarecimento sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e as formas de violência sexual.
B fornecimento de materiais educativos e informativos com exemplos de condutas que possam ser caracterizadas como assédio sexual ou outro crime contra a dignidade sexual, ou qualquer forma de violência sexual, de modo a orientar a atuação de agentes públicos e da sociedade em geral.
C implementação de boas práticas para a prevenção ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou a qualquer forma de violência sexual, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
D divulgação da legislação pertinente e de políticas públicas de proteção, de acolhimento, de assistência e de garantia de direitos às vítimas.
E estabelecimento de procedimentos para o encaminhamento de reclamações e denúncias de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, facultado o sigilo quanto à pessoa do denunciante.

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SENAPPEN - Analista Técnico em Direito - SELECON (2025)

Mediante adesão voluntária e formal à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, realizada a partir de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante, os Municípios aderentes se comprometem concorrentemente a:

A estruturar rede de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares, destinada à promoção dos direitos fundamentais
B assegurar às pessoas egressas o acesso à informação, em linguagem clara e simples, sobre os direitos e os serviços públicos legalmente assegurados em seu favor
C promover a integração entre as redes municipais de fornecimento de serviços em favor da pessoa egressa e as Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União
D prestar suporte às pessoas egressas e aos seus familiares, com metodologias específicas e especializadas, integradas à rede de políticas sociais, sem caráter de fiscalização de penas, condicionalidades ou medidas penais

Direito Administrativo Serviços Públicos | Conceito e Classificação dos Serviços Públicos | Princípios dos Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão | Direito e obrigações dos usuários

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial – Sem Especialidade - FCC (2023)

Configuram serviços públicos próprios aqueles

A executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.
B prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.
C voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial.
D relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito.
E prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.

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Prefeitura Municipal de Piracicaba - Escriturário - VUNESP (2023)

É um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração pública

A participar na execução, no acompanhamento e na avaliação dos serviços.
B obter informações precisas e de fácil acesso, podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet.
C preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
D ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.