Questões de Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão (Direito Administrativo)

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Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.

  • A A encampação significa o pagamento efetuado pelo poder concedente à empresa concessionária do serviço público.
  • B A encampação consiste na ratificação da celebração do contrato de prestação do serviço público pelo chefe do Poder Executivo.
  • C A encampação se instrumentaliza através da emissão de nota de empenho.
  • D A encampação implica na retomada do serviço público pelo poder concedente.

Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.

  • A A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.
  • B A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
  • C Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.
  • D No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências, julgue o item.


São critérios de julgamento da licitação previstos na lei (a ser considerado apenas um): melhor proposta técnica (preço fixado no edital); melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas; e melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.
  • Certo
  • Errado

Considerando a Lei Federal n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, julgue o item.


Entende‐se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços onde a Administração Pública é usuária direta ou indireta, mesmo envolvendo execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  • Certo
  • Errado
A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
  • A Permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, dispensada a licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  • B As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
  • C A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
  • D Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
  • E Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.