Questões de Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão (Direito Administrativo)

Limpar Busca

Quanto às concessões comuns de serviço público (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.

  • A As modalidades de licitações e critérios de julgamento para concessão comum de serviço público são processadas apenas nos termos da Lei nº 8.666/1993, que é a norma geral de licitações brasileira.
  • B O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão comum de serviço público deve ser avaliado segundo o valor do contrato e submetido aos limites do Art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
  • C Como as concessões comuns de serviço público são investimentos de longo prazo, com data certa de encerramento, os seus contratos são improrrogáveis.
  • D As concessões comuns de serviço público têm como requisito formal a constituição de fundo garantidor.
  • E Os editais e contratos das concessões comuns de serviço público não podem exigir contraprestação do poder concedente.

O Estado Alfa pretende contratar a reforma de determinada obra de interesse público, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, para delegação à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado mediante a exploração da obra por prazo determinado. No caso em tela, a contratação ocorrerá por:

  • A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, cujo contrato deve estipular os cronogramas físicofinanceiros de execução das obras vinculadas à concessão e exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão;
  • B permissão de serviço público, cujo contrato deve estipular as penalidades administrativas a que se sujeita a permissionária e exigir garantia do fiel cumprimento, pela permissionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão;
  • C concessão de serviço público, cujo contrato deve estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária;
  • D autorização de uso de bem público, cujo contrato deve estipular a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária e prever o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais;
  • E permissão de uso de bem público, cujo contrato deve prever os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à permissionária, e as condições para prorrogação do contrato.

Sobre os serviços públicos, é correto afirmar que

  • A por serem atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, os serviços públicos não podem ser fruídos individualmente.
  • B por serem regimes jurídicos específicos, a concessão e a permissão de serviços públicos independem da realização de licitação para a escolha dos parceiros privados que prestarão os serviços.
  • C para que um serviço público possa ser objeto de concessão, é necessário que a sua prestação não tenha sido reservada exclusivamente ao Poder Público pela Constituição Federal.
  • D em razão da falta de autonomia constitucional para a prestação de serviços públicos, os municípios só poderão ofertar serviços públicos quando autorizados pela União ou pelo respectivo Estado.

Os serviços públicos de interesse local

  • A na área da assistência social são destinados aos contribuintes da previdência social e prestados privativamente por entidades beneficentes, com emprego de recursos do orçamento da seguridade social, mediante celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
  • B na área da saúde serão integralmente custeados com recursos advindos de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
  • C na área da educação correspondem ao atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica e superior, limitados a programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  • D são objeto de gestão associada por meio de convênios de cooperação entre municípios limítrofes, nos termos de lei complementar estadual.
  • E são organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios, incluído o transporte coletivo.

A contratação, pelo Poder Público, da construção, operação, administração e gestão de serviços não pedagógicos de 10 unidades municipais de ensino infantil, mediante licitação, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com valor estimado de R$ 20.000.000,00 e estipulação de pagamento da remuneração exclusivamente pelo Poder Público constitui, em tese, hipótese de

  • A concessão administrativa.
  • B concessão patrocinada.
  • C concessão comum de serviço público.
  • D concessão de direito real de uso.
  • E terceirização de mão de obra.