Questões de Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão (Direito Administrativo)

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O Estado X planeja conceder o serviço público de transporte metroviário. Após algumas conversas entre a Secretaria de Transportes e a Procuradoria-Geral do Estado, o órgão de assessoramento jurídico opinou pela inclusão de cláusula compromissória no futuro contrato de concessão, naquilo que concerne ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


O Secretário de Transportes, porém, está desconfortável em incluir a referida cláusula no contrato de concessão, por ter dúvidas se a Administração Pública pode fazer uso da arbitragem.


Assim, ele consulta você, assessor jurídico da Pasta, para se manifestar sobre a questão. Ao responder à consulta, será certo apontar ao Secretário que  

  • A a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
  • B a administração pública pode utilizar-se da arbitragem, podendo convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes.
  • C além de poder fazer uso da arbitragem, o Estado X poderá incluir cláusula de confidencialidade em relação à futura arbitragem, de modo a proteger o interesse público.
  • D a administração pública, embora lícita a submissão à arbitragem, não pode se valer da cláusula compromissória, mas apenas do compromisso arbitral.
  • E a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, ainda que indisponíveis.

São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas a, exceto:

  • A ao objeto, à área e ao prazo da concessão.
  • B ao modo de pagamento dos funcionários que irão realizar a obra.
  • C aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
  • D ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.

A delegação de serviços públicos a terceiros visa à eficiência na prestação de determinadas atividades, envolvendo a transferência responsável para entidades privadas, enquanto o Estado mantém a supervisão e a fiscalização para garantir o interesse público.
Com relação à delegação de serviços públicos a terceiros, analise as afirmativas a seguir.

I. A cooperação entre o Estado, as empresas e o terceiro setor melhora o equilíbrio social entre os diferentes atores.
II. As formas de colaboração manifestam-se de diferentes maneiras, desde contratos até modalidades informais.
III. As parcerias público-privadas (PPPs), os consórcios e a coprodução de serviços públicos são exemplos de delegação de serviços públicos a terceiros.

Está correto o que se afirma em

  • A I e  II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.


A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

  • Certo
  • Errado

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.


A autorização de serviço público constitui ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.

  • Certo
  • Errado