É um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração pública
- A participar na execução, no acompanhamento e na avaliação dos serviços.
- B obter informações precisas e de fácil acesso, podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet.
- C preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
- D ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.
