Questão 13 Comentada - Exame de Ordem Unificado da OAB (CESPE - 2010.1)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

  • A A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
  • B Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
  • C O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
  • D Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

Gabarito comentado da Questão 13 - Exame de Ordem Unificado da OAB (CESPE - 2010.1)

A alternativa C está correta porque o artigo 5º, incisos XXVII e XXIX, da Constituição Federal, protegem a propriedade intelectual, englobando os direitos do autor e a propriedade industrial. A alternativa A está incorreta porque o inciso XXVIII, "a", assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas. A alternativa B está incorreta porque o inciso XXVII do art. 5º garante aos autores o direito exclus...

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