O processo administrativo busca assegurar direitos e promover decisões baseadas em critérios objetivos, conforme a Lei 9.784/1999. Assinale a alternativa que expressa uma conduta alinhada a esse instrumento:
- A Instaurar procedimentos de forma sigilosa, impedindo o acompanhamento pelas partes envolvidas.
- B Definir prazos e atos sem publicidade mínima, dificultando acesso às peças processuais e restringindo defesas.
- C Avaliar unicamente fatos pretéritos, vedando qualquer recurso ou reanálise.
- D Registrar as fases de instrução e decisão, garantindo oportunidade de contraditório e fundamentando cada ato adotado.