Questões de Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse (Direito Administrativo)

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Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.

  • A Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.
  • B A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.
  • C Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.
  • D Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.
  • E Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.

Sobre Contratos e Convênios, podemos afirmar que:

I. o contrato de repasse é o instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

II. nos contratos temos dois sujeitos, o contratante e o contratado, enquanto que nos convênios temos as figuras dos partícipes, ou seja, o concedente, o convenente, o executor e o interveniente.

III. contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

IV. o convênio normalmente se executa através de um contrato, enquanto que os contratos não são executados por meio de convênios.

Marque a alternativa correta.

  • A Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
  • B Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
  • C Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
  • D Todas as afirmativas são verdadeiras.

A possibilidade de celebração de convênios envolve pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, uma empresa estatal da área de saneamento celebrou convênio com um município para que fossem promovidas melhorias e modernização da rede de abastecimento local. Dentre as atribuições previstas no ajuste e no plano de trabalho, caberia ao ente público disponibilizar recursos para modernização da rede, enquanto à empresa caberia a operacionalização do serviço e o emprego de tecnologia com aquele propósito. Dentre outras previsões, deve haver

  • A expressa previsão de aditamento para possibilitar o emprego dos recursos em atividades diversas daquela objeto do convênio, sob pena de haver irregularidade a ser apontada pela corte de contas competente.
  • B prestação de contas acerca da utilização dos recursos, exceto no que concerne à taxa de administração, atribuída à empresa estatal pelos serviços prestados.
  • C disposição expressa sobre eventual serviço realizado em período anterior ao convênio que deva ser por ele regularizado, sob pena de não ser possível prever a alocação e repasse de recursos.
  • D cláusula prevendo que a divulgação das atividades e serviços realizados pelos convenentes é de responsabilidade do ente público, porque os custos e despesas devem ser a ele alocados, sob pena de incorrer em irregularidade perante a corte de contas competente.
  • E indicação de previsão no Plano Plurianual dos recursos que atenderão despesas de exercícios posteriores, em se tratando de convênio cuja execução ultrapasse o exercício vigente.
Os partícipes dos instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem concedentes e convenentes, contratantes e contratados, sendo CORRETO afirmar.  
  • A Contratante é o órgão da administração pública federal direta ou entidade da administração pública federal indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
  • B Contratado é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.
  • C Concedente é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio.
  • D Contratante é órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal mediante celebração de termo de parceria
  • E Convenente é o órgão da administração pública federal direta ou entidade da administração pública federal indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos financeiros.

  • Certo
  • Errado