Questões de Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto (Direito Civil)

Direito Civil Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Contratos em Geral

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2023)

Ana realizou promessa de compra e venda por instrumento particular com Construções S/A, para aquisição de um apartamento, no valor de R$ 250.000,00. Pagou R$ 50.000,00 de entrada, mais 24 parcelas de R$ 2.083,33, sendo certo que o saldo remanescente, no valor de R$ 150.000,00, seria financiado por instituição financeira, com assinatura de alienação fiduciária, quando a obra ficasse pronta e as chaves do imóvel fossem entregues.
Passados dois anos do prazo para entrega da obra, Ana, sem ter recebido as chaves do imóvel, decidiu rescindir o contrato.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A observando-se o princípio do pacta sunt servanda, Ana deve se sujeitar à multa contratual que prevê perda da metade do valor pago, pois decidiu rescindir de forma unilateral;
B a construtora deve devolver a Ana o valor que recebeu, em sua integralidade, pois deu causa à rescisão;
C Ana poderá receber o valor que pagou, todavia, a construtora poderá reter parte da quantia, como ressarcimento pelas despesas administrativas, a ser fixada judicialmente;
D a construtora poderá se recusar a devolver, à vista, o valor que lhe foi pago, para que a obrigação se realize de forma parcelada, visando à preservação do empreendimento imobiliário;
E a construtora poderá se recusar a rescindir o contrato, propondo ação revisional, para prorrogação do prazo de entrega da obra, observando-se a cláusula rebus sic stantibus.

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Classificação dos Contratos | Contratos em Geral

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.

Aquele que, por anúncios públicos, assumir compromisso de recompensar ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço obriga-se ao cumprimento do prometido.

Certo
Errado

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Formação dos Contratos | Contratos em Geral

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Durante a vigência de contrato em relação de trato sucessivo, foi proposta ação em que se pretende o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual e, por consequência, a restituição dos valores indevidamente pagos. Não houve, por sua vez, a negativa do próprio direito de fundo

Em casos semelhantes ao da situação hipotética anterior, o STJ entende que a revisão da cláusula contratual

A pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.
B exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.
C pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será prescricional, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.
D exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo prescricional, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.
E pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Classificação dos Contratos | Formação dos Contratos | Contratos em Geral

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador Jurídico - FUMARC (2023)

Relativamente às regras contratuais previstas no Código Civil brasileiro vigente, é CORRETO afirmar:

A A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos.
B A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
C Os contratos civis e empresariais não se presumem paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
D Tanto a cláusula resolutiva expressa, quanto a tácita operam de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.

Direito Civil Parte Geral | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade | Noções e Princípios do Direito Contratual | Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Contratos em Geral

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Advogado - FEPESE (2023)

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da não intervenção e do risco da revisão contratual.
B As cláusulas contratuais ambíguas serão interpretadas de forma mais favorável ao contratado.
C O contrato que tiver por objeto herança de pessoa viva deverá ser averbado junto ao cartório de registro civil, podendo valer como adiantamento de quinhão hereditário.
D A liberdade contratual será exercida nos limites da função social da propriedade.
E Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.