Questões de Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto (Direito Civil)

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Contratos em Geral

Prefeitura de Vitória-2 - Auditor de Controle Interno Ciências Jurídicas - FGV (2024)

João e Maria celebraram um contrato de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 500.000,00. De acordo com o contrato, João deveria pagar o valor total à vista no ato da assinatura do contrato, enquanto Maria se comprometia a transferir a propriedade do imóvel livre de quaisquer ônus ou gravames. Três dias antes do agendado para a assinatura do contrato, João entra em contato com Maria e informa que, infelizmente, só conseguirá pagar metade do valor ajustado na data originalmente agendada para celebração do contrato. Diante disso, propõe alteração contratual, de sorte a constar o pagamento de 50% do valor no ato da assinatura e o restante em 30 dias ou, alternativamente, que seja alterada a data da celebração do pacto. Maria opta, expressamente, pela primeira opção, incluindo a nova cláusula sobre a forma de pagamento, mantendo a data originalmente acordada para a assinatura, pagamento parcial e transferência do bem livre de quaisquer ônus ou gravames.
No dia da assinatura, João pagou a metade do valor acordado, nos termos da alteração contratual aceita por Maria. Maria, por sua vez, informou a João que o imóvel ainda estava hipotecado e que precisaria de alguns dias para providenciar a quitação da hipoteca e a transferência da propriedade do bem. João aceitou, desde que tais providências fossem realizadas no prazo de 30 dias. Passados 30 dias, João procura Maria para pagar o valor remanescente, mas para tanto, exige que Maria cumpra a sua parte no acordo, ao que Maria responde que ainda não havia conseguido liberar o imóvel da hipoteca, necessitando de mais 30 dias para tanto, com o que João não concorda. Ambas as partes alegam que a outra descumpriu o contrato e exigem a resolução do negócio por inadimplemento.

Diante dessa situação hipotética, analise as seguintes alternativas e indique a correta.

A João e Maria estão ambos inadimplentes, pois não cumpriram integralmente as obrigações assumidas no contrato. Nesse caso, o contrato deve ser resolvido, retornando ambas as partes a situação anterior da avença.
B A recusa de João em pagar o valor remanescente configura inadimplemento e, diante de tal situação, Maria pode optar por exigir o cumprimento da obrigação ou resolver o contrato, retendo parte do valor já pago a título de perdas e danos.
C Como Maria está inadimplente, pois não conseguiu entregar o imóvel livre de ônus, João pode optar por exigir o cumprimento da obrigação de Maria ou resolver o contrato, com a devolução do valor pago, acrescido de perdas e danos.
D Como Maria aceitou alterar a forma do pagamento, João tem o dever de conceder o prazo adicional de 30 dias para Maria quitar a hipoteca e cumprir a sua obrigação, pois a recusa de João configura violação positiva do contrato.
E Diante do inadimplemento de ambas as partes, o contrato deve ser resolvido, com a devolução do valor pago, sem a possibilidade de qualquer das partes exigir o cumprimento da outra ou indenização por perdas e danos.

Direito Civil Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Formação dos Contratos | Contratos em Geral

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

Na parte geral do Código Civil, são estabelecidas as diretrizes e os princípios fundamentais que regem os contratos. Considerando que esta seção do Código Civil trata dos elementos essenciais dos contratos, sua formação, execução, inadimplemento, extinção e outros aspectos relacionados, assinale a afirmativa correta.

A A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
B Considera-se existente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
C A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
D Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.

Direito Civil Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Contratos em Geral

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2023)

Ana realizou promessa de compra e venda por instrumento particular com Construções S/A, para aquisição de um apartamento, no valor de R$ 250.000,00. Pagou R$ 50.000,00 de entrada, mais 24 parcelas de R$ 2.083,33, sendo certo que o saldo remanescente, no valor de R$ 150.000,00, seria financiado por instituição financeira, com assinatura de alienação fiduciária, quando a obra ficasse pronta e as chaves do imóvel fossem entregues.
Passados dois anos do prazo para entrega da obra, Ana, sem ter recebido as chaves do imóvel, decidiu rescindir o contrato.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A observando-se o princípio do pacta sunt servanda, Ana deve se sujeitar à multa contratual que prevê perda da metade do valor pago, pois decidiu rescindir de forma unilateral;
B a construtora deve devolver a Ana o valor que recebeu, em sua integralidade, pois deu causa à rescisão;
C Ana poderá receber o valor que pagou, todavia, a construtora poderá reter parte da quantia, como ressarcimento pelas despesas administrativas, a ser fixada judicialmente;
D a construtora poderá se recusar a devolver, à vista, o valor que lhe foi pago, para que a obrigação se realize de forma parcelada, visando à preservação do empreendimento imobiliário;
E a construtora poderá se recusar a rescindir o contrato, propondo ação revisional, para prorrogação do prazo de entrega da obra, observando-se a cláusula rebus sic stantibus.

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Classificação dos Contratos | Contratos em Geral

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.

Aquele que, por anúncios públicos, assumir compromisso de recompensar ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço obriga-se ao cumprimento do prometido.

Certo
Errado

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Formação dos Contratos | Contratos em Geral

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Durante a vigência de contrato em relação de trato sucessivo, foi proposta ação em que se pretende o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual e, por consequência, a restituição dos valores indevidamente pagos. Não houve, por sua vez, a negativa do próprio direito de fundo

Em casos semelhantes ao da situação hipotética anterior, o STJ entende que a revisão da cláusula contratual

A pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.
B exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.
C pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será prescricional, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.
D exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo prescricional, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.
E pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.