Questões de Formação dos Contratos (Direito Civil)

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Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Formação dos Contratos | Contratos em Geral


Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção necessária e da revisão contratual sempre que qualquer das partes se sentir lesada.

II.A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

III.Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Contudo, por força do princípio da boa-fé objetiva e da proteção jurídica da parte vulnerável, não é lícito que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, e muito menos de seus pressupostos de revisão ou de resolução, pois as cláusulas contratuais podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

IV.Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.


É correto o que se afirma em:

  • A I, II, III e IV.
  • B I, II e III, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D IV, apenas.
  • E I e III, apenas.

Direito Civil Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações | Formação dos Contratos | Contratos em Geral


Prefeitura Municipal de Cuiabá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

  • A O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
  • B É vedado às partes estipular contratos atípicos, uma vez que a legislação estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito civil.
  • C Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.
  • D A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular.
  • E Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda | Formação dos Contratos | Contratos em Geral


Conselho Regional de Odontologia do Amazonas - Advogado - Quadrix (2024)

Em relação aos contratos, julgue o item seguinte. 
A partir da negociação entre o comprador e o vendedor, é possível deixar ao arbítrio daquele a taxação do preço.

  • Certo
  • Errado

Direito Civil Formação dos Contratos | Contratos em Geral


Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Assessor - FUNCERN (2024)

À luz das disposições do Código Civil de 2002 sobre a formação dos contratos, é correto afirmar que

  • A reputar-se-á celebrado o contrato no lugar do domicílio do proponente.
  • B a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.
  • C considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
  • D pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, ainda que não haja previsão desta faculdade na oferta realizada.

Direito Civil Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Formação dos Contratos | Contratos em Geral


Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

Na parte geral do Código Civil, são estabelecidas as diretrizes e os princípios fundamentais que regem os contratos. Considerando que esta seção do Código Civil trata dos elementos essenciais dos contratos, sua formação, execução, inadimplemento, extinção e outros aspectos relacionados, assinale a afirmativa correta.
  • A A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
  • B Considera-se existente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
  • C A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
  • D Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.