Questões de Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Prefeitura de Caconde - Supervisor de Administração - Avança SP (2025)

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor é:

A Leilão.
B Diálogo Competitivo.
C Tomada de preços.
D Convite.
E Concorrência.

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Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) - Analista Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação aos processos de compras nas organizações públicas, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão, no edital de licitação, de índice de reajustamento de preço, devendo ser estabelecido um único índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Certo
Errado

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Prefeitura de Arvorezinha - Tesoureiro - OBJETIVA (2025)

A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:

I. Operação de crédito interno.

II. Locação e compras.

III. Gestão de dívida pública.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em nenhum dos itens.

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Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Arquiteto - FADESP (2025)

Sobre a atual Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021), pode-se afirmar que

A se aplica à maioria das obras e serviços de Arquitetura e Engenharia, à exceção daqueles de alta complexidade, capacidade instalada e exclusividade de perfil, sobre os quais a Lei não incide, por sua inexequibilidade.
B se conceitua obra como atividade estabelecida em lei e de responsabilidade privativa de engenheiros civis, arquitetos e técnicos em edificações, que acarreta impacto ambiental e material sob fiscalização técnica.
C o restauro de bens de valor histórico é considerado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.
D obras consideradas de grande vulto são aquelas cujo valor estimado em orçamento técnico ultrapassa R$ 50 milhões (cinquenta milhões de reais) ou serviços acima de R$ 10 milhões (dez milhões de reais).
E a contratação integrada prevê obras de engenharia, elaboração de anteprojeto e projeto básico, cessão de bens, equipamentos e serviços de montagem, com teste a cargo do contratante para entrega da obra.

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Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2025)

Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:

A a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública.
B a arbitragem será sempre em língua portuguesa.
C a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade.
D ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.
E é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.