Questões de Competências Constitucionais (Direito Sanitário)

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Em referência ao artigo 198, disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
  • A descreve que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados com base nas diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
  • B assegura o arcabouço legal do SUS, sustentado no princípio da universalidade, descrita no texto como: saúde como direito de todos e dever do Estado.
  • C discorre sobre as atribuições legais do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando seu papel no controle e na fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
  • D permite que as instituições privadas participem de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
  • E estabelece as normas para programação pactuada e integrada, visando à otimização dos recursos provenientes do fundo nacional de saúde.

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.


O movimento da Reforma Sanitária nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970, referindo-se ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Esse processo teve como marco institucional a ____________________ realizada em 1986. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente, na universalidade do direito à saúde, oficializada com a _____________________ e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

  • A Conferência de Alma Ata / Lei n° 8080/90
  • B Conferência de Alma Ata / Constituição Federal de 1988
  • C 8° Conferência Nacional de Saúde / Constituição Federal de 1988
  • D 6° Conferência Nacional de Saúde / Lei n° 8142/90
  • E 12° Conferência Nacional de Saúde / Lei n° 8080/90
A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a alguns grupos. Nesse sentido, os artigos 198 e 200 tratam, respectivamente,
  • A das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e competências do sistema único de saúde.
  • B do fundo nacional de saúde e das diretrizes organizativas do sistema único de saúde.
  • C da regionalização do sistema único de saúde e do financiamento das ações de saúde.
  • D do planejamento da gestão descentralizada do sistema único de saúde e da hierarquização.
  • E das políticas públicas de saúde e da participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.

A Constituição Federal de 1988 (CF) determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A CF prevê expressamente ser competência do SUS

  • A municipalizar recursos, serviços e ações.
  • B colaborar na proteção do meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.
  • C realizar periodicamente conferência de saúde, subsidiando novos planos e programas.
  • D liderar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em sua área de atuação.
  • E subsidiar, por meio de dotação orçamentária específica, a formação de recursos humanos na área de saúde.

As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, foram previstos na:

  • A Constituição Federal de 1988 - Artigo 198.
  • B Lei Orgânica da Saúde no 8.080 de 19 de setembro de 1990.
  • C Lei Orgânica da Saúde no 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
  • D Norma Operacional Básica – SUS 01/93.
  • E Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001.