Questões de Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 (Direito Sanitário)

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A Lei Federal n° 8.080/1990 que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, estabelece, em seu art. 7o, o princípio de “integralidade” dos cuidados de saúde. Esse princípio obriga a que:

  • A os pacientes portadores de doenças agudas sejam tratados em locais distintos daqueles dos portadores de doenças crônicas.
  • B os serviços coletivos sejam prestados pelos municípios, e os curativos, pelas outras esferas de governo, de maneira integrada.
  • C o conjunto das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, deve compor um conjunto articulado e integrado.
  • D as equipes de saúde devem ser sempre multiprofissionais, capazes de dar conta da unidade biopsicossocial dos pacientes.
  • E serviços de prevenção no âmbito da saúde pública devem ser organizados para tratamento na rede de hospitais e postos de saúde, e os de reabilitação em centros especializados.

A municipalização plena da saúde é uma estratégia adotada no Brasil, que reconhece o município como principal responsável pela saúde de sua população. Assim, “municipalizar” é transferir para as prefeituras a responsabilidade e os recursos necessários para exercer plenamente as funções de coordenação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria da saúde local, controlando os recursos financeiros, as ações e os serviços de saúde prestados em seu território. Diante do pressuposto, um de seus princípios é a:

  • A centralização
  • B diminuição da participação administrativa
  • C participação maciça das estatais
  • D descentralização

Sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. ( ) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. ( ) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. ( ) São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. ( ) A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as atividades alimentação e nutrição, ciência e tecnologia e saneamento e meio ambiente, entre outras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A F – V – V – F.
  • B V – F – V – V.
  • C V – V – F – V.
  • D V – V – F – F.
  • E F – F – V – V.

Conforme a Lei nº 8.080/1990, é dever do Estado garantir a saúde, acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, todavia, isso não exclui o dever de outras fontes, quais sejam:
I. Pessoas. II. Família. III. Empresas. IV. Sociedade. Quais estão corretas?

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas I e III.
  • C Apenas II e IV.
  • D Apenas III e IV.
  • E I, II, III e IV.
Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
  • A As ações e os serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, não obedecem ao disposto na Lei n° 8.080/1990, devendo ser regulamentada a legislação específica a respeito.
  • B A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo dispensada a observância das normas quanto às condições para seu funcionamento expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • C A política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige dedicação exclusiva e integral dos profissionais.
  • D Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a proteção social, a vigilância socioassistencial e a provisão de direitos socioassistenciais.
  • E A referida Lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.