Questões de Direito à Saúde no Direito Sanitário (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Direito à Saúde no Direito Sanitário

Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Assistente Social - FADESP (2025)

A Lei n° 14.289, de 3 de janeiro de 2022, estabelece medidas para preservar pessoas vivendo com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, assegurando

A o sigilo sobre a condição de saúde do indivíduo, podendo ser desconsiderado por qualquer profissional de saúde, quando julgar necessário, para fins estatísticos, sem necessidade de autorização do paciente.
B a obrigatoriedade de sigilo apenas a instituições públicas, sendo de caráter opcional para empresas privadas e para organizações da sociedade civil.
C que a preservação do sigilo se aplica exclusivamente ao ambiente hospitalar, não se estendendo a outros espaços institucionais ou sociais.
D que a divulgação indevida da condição de saúde da pessoa protegida pela Lei pode gerar responsabilização civil, administrativa e penal para quem a expôs, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente.
E que o descumprimento da Lei resulta automaticamente na perda de vínculo empregatício do infrator, independentemente de outras sanções cabíveis no âmbito administrativo ou judicial.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Direito à Saúde no Direito Sanitário

Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (HEMOMINAS) - Analista de Hematologia e Hemoterapia ANHH Nível I Grau A Pedagogo - SELECON (2025)

Para promoção da qualidade de vida dos pacientes, há previsão legal para oferta de atendimento educacional especializado pelo respectivo sistema de ensino em ambiente:

A hospitalar apenas.
B domiciliar somente.
C escolar exclusivamente.
D domiciliar ou hospitalar.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Competências Constitucionais | Direito à Saúde no Direito Sanitário

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Diversos Cargos - FGV (2025)

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O referido artigo estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos. As opções a seguir apresentam alguns desses objetivos, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.

A Universalidade da cobertura e do atendimento.
B Irredutibilidade do valor dos benefícios.
C Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D Caráter democrático e descentralizado da Administração mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.
E Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Direito à Saúde no Direito Sanitário

Prefeitura de Amparo - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental - Avança SP (2025)

“Ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade.”

Em relação à Atenção Básica, o trecho acima corresponde ao princípio da:

A Equidade.
B Solidariedade.
C Comunidade.
D Imparcialidade.
E Justiça.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Aspectos Constitucionais | Direito à Saúde no Direito Sanitário

Prefeitura de Cupira - Dentista - Prova IGEDUC (2024)

Nesse contexto, julgue o item abaixo:

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal.

Certo
Errado