Questões de Saúde Pública (Direito Sanitário)

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De acordo coma Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023 – Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde, analise os conceitos, entre outros, e assinale a alternativa INCORRETA:

  • A ASSÉDIO MORAL - Repetição de gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos de natureza psicológica, os quais expõem o (a) servidor (a), o(a) empregado(a) ou o(a) estagiário(a) (ou grupo de servidores(as) e empregados(as) a situações humilhantes e constrangedoras. Ofensas à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los (as) das suas funções ou de deteriorar o ambiente de trabalho.
  • B ASSÉDIO SEXUAL - Ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, usando de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Comportamento de teor sexual merecedor de reprovação, porque considerado desagradável, ofensivo e impertinente pela pessoa assediada.
  • C GÊNERO - Se refere ao posicionamento de uma pessoa frente a questões socioculturais e políticas referentes à gênero. Entende-se que uma pessoa cisgênero é aquela que se identifica com o gênero que lhe foi atribuído ao nascer, enquanto a pessoa transgênero é aquela que se identifica com o gênero oposto ao atribuído no nascimento. Esse é o caso, por exemplo, de uma mulher transgênero, a quem foi atribuída a identidade masculina, porém, que se identifica como mulher.
  • D CLIMATÉRIO/MENOPAUSA - É o termo médico utilizado para designar a fase de transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo da vida da mulher. A menopausa (última menstruação) ocorre no climatério e somente é reconhecida após passados 12 meses da sua ocorrência. A idade média de ocorrência da menopausa é 50 anos.
  • E INTERSECCIONALIDADE - É uma categoria analítica usada para se entender o imbricamento entre diferentes sistemas discriminatórios como, por exemplo, o racismo, sexismo e a opressão de classe. Tais estruturas operam de formas específicas interligando diferentes marcadores sociais da diferença, tais como: gênero, raça, etnia, classe, idade, escolaridade, deficiência, orientação sexual, entre outros. A intersecção entre eles produz formas específicas de discriminação e por isso precisam ser consideradas na análise de gênero.

Com base na Lei no 11.455/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que

  • A os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
  • B a validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico independe da existência de plano de saneamento básico.
  • C a prestação de serviços de saneamento básico pode ser delegada à iniciativa privada por meio de contratos de concessão, contrato de programa, convênio e termo de parceria.
  • D o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
  • E é obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.

De acordo com a Constituição Federal, a promoção da saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, é assegurada prioritariamente por meio de

  • A implantação de redes hospitalares públicas e privadas voltadas à oferta de serviços de média e alta complexidade.
  • B ações emergenciais isoladas destinadas ao atendimento de populações atingidas por calamidades públicas.
  • C programas de imunização concentrados no público infantil para prevenção de doenças transmissíveis.
  • D gestão unificada dos serviços de saúde pela União, com restrição da atuação de estados e municípios.
  • E formulação e implementação de políticas sociais e econômicas destinadas à diminuição dos riscos à saúde e seus determinantes.

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental:

  • A Lei Nº 10.216, de 06 de abril de 2001.
  • B Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
  • C Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
  • D Lei Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
  • E Lei Nº 13.257, de 08 de março de 2016.

A legislação social no Brasil referente à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, aborda, com rigor, a suspeita ou confirmação de violência contra esses segmentos. Em se tratando da pessoa com deficiência, é obrigação legal dos serviços de saúde públicos e privados comunicar esses casos à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos de Direitos, por meio de

  • A Notificação Compulsória.
  • B Exame Corpo Delito.
  • C Boletim de Ocorrência.
  • D Laudo Médico.
  • E Perícia Multiprofissional.