Questões de Saúde Pública (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Saúde Pública

Secretaria de Estado da Saúde Pública - Rio Grande do Norte (SESAP-RN) - Técnico - Radiologia - IDECAN (2025)

A Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A As ações de vigilância epidemiológica são exclusivas do nível federal e não podem ser realizadas por estados ou municípios.
B A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, sendo complementar à atuação do sistema público de saúde.
C A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os serviços de saúde podem ser cobrados dos usuários em casos de alto custo para o SUS.
D De acordo com a lei, o conceito de saúde restringe-se à ausência de doenças e agravos físicos.
E As ações de promoção à saúde são de responsabilidade exclusiva das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Saúde Pública

Secretaria de Estado da Saúde Pública - Rio Grande do Norte (SESAP-RN) - Técnico - Saúde Bucal - IDECAN (2025)

Segundo a Lei nº 8.142/90, o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários atua

A como órgão executor e auditor das políticas de saúde em cada instância, tem inclusive o poder de determinar medidas diferenciadas e diferentes das adotadas pelo Ministério da Saúde.
B no gerenciamento do Sistema Único de Saúde, em suas instâncias de origem, ditando e promovendo toda a política de saúde pertinente.
C exclusivamente na execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões são de responsabilidade do chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
D exclusivamente na formulação de estratégias de saúde a serem aplicadas em cada instância, não tendo caráter consultivo ou executivo em relação aos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões são de responsabilidade total dos chefes dos executivos em cada instância.
E na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Direito Sanitário Vigilância Sanitária | Saúde Pública

Prefeitura de Içara - Vigilante Sanitário - Unesc (2025)

A prevenção de acidentes é um componente essencial para a promoção da saúde pública. Diante de um caso de intoxicação infantil ocorrido em ambiente doméstico, o foco recai sobre a definição de acidentes pessoais domiciliares, conforme disposto no artigo 1º, inciso V. Sobre os acidentes pessoais ocorridos no domicílio, assinale a alternativa correta.

A Definir acidentes pessoais domiciliares inclui intoxicação por detergentes e quedas, conforme artigo 1º, inciso V.
B Definir acidentes pessoais domiciliares é restrito a choques elétricos, conforme artigo 1º, inciso V.
C Definir acidentes pessoais domiciliares inclui acidentes de trabalho em casa, conforme artigo 1º, inciso V.
D Definir acidentes pessoais domiciliares exige comprovação de intenção, conforme artigo 1º, inciso V.
E Definir acidentes pessoais domiciliares abrange apenas acidentes com adultos, conforme artigo 1º, inciso V.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Saúde Pública

Prefeitura de Lagoa dos Gatos - Agente Comunitário de Saúde - Prova IGEDUC (2025)

À luz da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente ao disposto no Art. 19-J, é correto afirmar que, em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir:

A na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.
B guiados prioritariamente pela necessidade de reduzir custos, despesas e economizar recursos, independentemente das necessidades dos pacientes.
C sem observar as regras de biossegurança.
D contrariamente às melhores recomendações científicas e técnicas sobre o seu trabalho.

Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais | Saúde Pública

Prefeitura de Içara - Vigilante Sanitário - Unesc (2025)

A Lei nº 6.320/1983, do Estado de Santa Catarina, estabelece normas gerais de saúde e impõe tanto direitos quanto deveres ao cidadão. Entre suas disposições, destacam-se a garantia à informação em saúde, a assistência à maternidade em situação de vulnerabilidade econômica e as obrigações preventivas impostas ao indivíduo. Com base nessa legislação, analise as afirmativas abaixo.
I.O direito à informação e à orientação conferido ao cidadão abrange, além de aspectos médicos e sanitários, conteúdos relativos à prevenção de dependência de drogas e aos efeitos da poluição ambiental.
II.O dever de prevenir acidentes e cumprir exigências da autoridade sanitária inclui, por força legal, a observância das instruções presentes em produtos ou objetos perigosos, responsabilizando o indivíduo pela própria integridade e pela de terceiros.
III.O atendimento pelo Estado à gestante ou nutriz economicamente vulnerável está condicionado à comprovação de risco gestacional ou à inexistência de unidade básica de saúde em sua localidade.

Está correto o que se afirma em:

A III apenas.
B II apenas.
C II e III apenas.
D I e II apenas.
E I e III apenas.