Questões de Competência em razão da matéria (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão da matéria

Tribunal Regional do Trabalho - 20ª REGIÃO (SE) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2024)

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a competência material para

A execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a despeito de sua natureza de contribuição para a seguridade social, é da Justiça do Trabalho, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
B execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças proferidas e dos acordos homologados pela Justiça do Trabalho & da Justiça Comum Federal.
C o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve é da Justiça Comum Estadual, ainda que a greve seja realizada por trabalhadores de empresa privada.
D o processamento e julgamento de ações de indenização por dano moral & material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, é da Justiça do Trabalho, salvo para a ações propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
E o processamento e julgamento de ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS) é da Justiça Comum Federal.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar | Competência em razão da matéria | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.

Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Jurídico - Nosso Rumo (2023)

Pedro é caminhoneiro autônomo e foi contratado verbalmente por RLB Transportes Ltda. para realizar o transporte de mercadorias de São Paulo – SP e Campinas – SP com veículo próprio. O valor alinhado foi de um mil reais. Pedro realizou o frete, mas não recebeu pelo transporte. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A a Justiça Estadual é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
B a Justiça do Trabalho é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
C a Justiça Federal é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
D Pedro não pode ajuizar ação contra a empresa em virtude da inexistência de contrato escrito.
E Pedro não tem legitimidade ativa.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Ações especiais no processo trabalhista | Competência em razão da matéria | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.
I Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.
II A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar | Jurisdição e competência | Competência em razão da matéria | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Administrativo - FCC (2022)

Considere as afirmativas abaixo.
− José presta serviços na qualidade de trabalhador avulso. − Carla trabalha como concursada, desde 2010, em um Cartório de Registro Civil. − Monalisa é atleta profissional de futebol.
No caso de ajuizamento de reclamações referentes a direitos trabalhistas, são competentes para as hipóteses apresentadas, respectivamente:

A a Justiça Comum Estadual, a Justiça do Trabalho e a Justiça do Trabalho.
B a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho.
C a Justiça Comum Estadual, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho.
D a Justiça do Trabalho, em todos os casos.
E a Justiça do Trabalho, a Justiça Comum Estadual e a Justiça Comum Estadual.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar | Jurisdição e competência | Competência em razão da matéria | Competência normativa | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Administrativo - FGV (2022)

Gloria foi contratada em 2021 e trabalhou durante 1 ano como frentista num posto de gasolina localizado em Água Branca/PB, localidade que está sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Patos/PB. Contudo, Gloria ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador em Campina Grande/PB, postulando vários direitos supostamente lesados. O ex-empregador pretende que a ação seja enviada para a Vara do Trabalho de Patos/PB, que no seu entender é a competente para apreciar a causa.

De acordo com a CLT, o prazo que a empresa terá para apresentar a exceção de incompetência territorial será de

A cinco dias a contar da notificação, antes da audiência.
B até oito dias após a audiência de conciliação.
C não há prazo fixado na CLT, e sendo a matéria de ordem pública, poderá ser apresentada pelo reclamado a qualquer momento.
D quarenta e oito horas antes da prolação da sentença.
E quinze dias contados da apresentação da contestação.