Questões de Competência em razão da matéria (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão da matéria

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho.
Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho

A as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
B as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
C os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
D as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência | Competência em razão da matéria

Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2025)

Diversas das controvérsias acerca da competência material da Justiça do Trabalho foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com adoção de Teses de Repercussão Geral, entre as quais, a que estabelece ser da competência da Justiça

A do Trabalho o julgamento das demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
B do Trabalho o julgamento da abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, de autarquias e de fundações públicas.
C Comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
D do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.
E Comum estadual o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão da matéria

Tribunal Regional do Trabalho - 20ª REGIÃO (SE) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2024)

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a competência material para

A execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a despeito de sua natureza de contribuição para a seguridade social, é da Justiça do Trabalho, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
B execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças proferidas e dos acordos homologados pela Justiça do Trabalho & da Justiça Comum Federal.
C o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve é da Justiça Comum Estadual, ainda que a greve seja realizada por trabalhadores de empresa privada.
D o processamento e julgamento de ações de indenização por dano moral & material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, é da Justiça do Trabalho, salvo para a ações propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
E o processamento e julgamento de ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS) é da Justiça Comum Federal.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar | Competência em razão da matéria | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.

Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Jurídico - Nosso Rumo (2023)

Pedro é caminhoneiro autônomo e foi contratado verbalmente por RLB Transportes Ltda. para realizar o transporte de mercadorias de São Paulo – SP e Campinas – SP com veículo próprio. O valor alinhado foi de um mil reais. Pedro realizou o frete, mas não recebeu pelo transporte. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A a Justiça Estadual é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
B a Justiça do Trabalho é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
C a Justiça Federal é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
D Pedro não pode ajuizar ação contra a empresa em virtude da inexistência de contrato escrito.
E Pedro não tem legitimidade ativa.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Ações especiais no processo trabalhista | Competência em razão da matéria | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.
I Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.
II A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.