Questão 20 Comentada - Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Pedro é caminhoneiro autônomo e foi contratado verbalmente por RLB Transportes Ltda. para realizar o transporte de mercadorias de São Paulo – SP e Campinas – SP com veículo próprio. O valor alinhado foi de um mil reais. Pedro realizou o frete, mas não recebeu pelo transporte. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

  • A a Justiça Estadual é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
  • B a Justiça do Trabalho é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
  • C a Justiça Federal é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
  • D Pedro não pode ajuizar ação contra a empresa em virtude da inexistência de contrato escrito.
  • E Pedro não tem legitimidade ativa.

Gabarito comentado da Questão 20 - Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Lei 11.442/07, Art. 5º- As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 46.356, a competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, para analisar a existência de vínculo de emprego de motorista autônomo.

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