Questão 89 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Ações especiais no processo trabalhista | Competência em razão da matéria | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.
I Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.
II A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas o item III está certo.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 89 - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Vejamos cada um dos itens: I. CORRETO OJ 140 - Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança. II - ERRADOSúmula nº. 414 do TSTI – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice...

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