Questões de Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993 (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT | O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais | Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993

Câmara de Araraquara-2 - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2025)

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio de sua Procuradoria do Trabalho, ajuizou ação civil pública em desfavor da União e da empresa ABC, sediada no município de Araraquara, perante a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara. Na ação, o MPT contestou a concessão indevida do Selo de Responsabilidade Social à empresa ABC. De acordo com o MPT, a empresa ABC ostenta considerável histórico de descumprimento das normas trabalhistas, especialmente daquelas relacionadas à segurança e saúde do trabalhador, e não poderia ter sido beneficiada pelo programa. Ao receber a ação, por entender que as ações movidas em desfavor da União, em decorrência da execução de programas de abrangência nacional, como é o Programa Brasileiro de Certificação em Responsabilidade Social (PBCRS), devem ser propostas, exclusivamente perante o Juízo Federal da Capital Federal, o Juiz titular da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara declinou de sua competência em favor da Seção Judiciária do Distrito Federal. A partir da situação hipotética narrada e, ainda, sobre competência e organização da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A A decisão de declínio de competência promovida pelo Juiz titular da 4ª Vara Federal de Araraquara foi correta, haja vista a existência de previsão constitucional expressa da prevalência de foro da Juízo Federal da Capital Federal.
B A solução da controvérsia deverá ser feita através da separação dos processos, de modo que a ação prosseguirá contra a União perante a Justiça Federal do Distrito Federal e contra a empresa ABC perante a Justiça do Trabalho de Araraquara.
C O MPT não deveria ter distribuído a ação perante a Justiça Federal porque, mesmo com a presença da União no polo passivo, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
D Não foi acertada a decisão de declínio de competência promovida pelo Juiz titular da 4ª Vara Federal de Araraquara porque, considerando-se que tanto a competência da Justiça Federal quanto a competência da Justiça do Trabalho possuem previsão constitucional, não há que se falar na existência de foro prevalente perante o Juízo Federal da Capital Federal.
E Não foi acertada a decisão de declínio de competência promovida pelo Juiz titular da 4ª Vara Federal de Araraquara porque a competência territorial, nas ações que tenham como causa pedir o descumprimento das normas relacionadas com a segurança, higiene e saúde do trabalhador, deve ser determinada pelo local onde houver a prestação dos serviços pelo empregado.

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Prefeitura Municipal de Itá - Procurador Jurídico - Creative Group (2023)

A justiça do trabalho se constitui pela primeira instancia formada por varas ou\e juízes do trabalho, a segunda instância seria formada pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, por último, com competência em todo território nacional encontra-se o Tribunal Superior do Trabalho. A competência da justiça do trabalho se orienta pelo critério material e territorial. Em relação à competência material, pode ser considerada uma ação própria a ser julgada pela justiça do trabalho:

A As ações que envolvam exercício do direito de greve, mas apenas das categorias militares
B As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação civil em geral não só de trabalho
C As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
D Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria geral e não só trabalhista.

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Prefeitura Municipal de Gaspar - Procurador Jurídico - IESES (2021)

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93:

Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

A Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.
B Ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito.
C Requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos judiciais, podendo acompanhá-los e produzir provas.
D Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

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Câmara Municipal de Mangaratiba - Consultor Jurídico - ACCESS Seleção (2020)

Com relação ao Ministério Público do trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Os subprocuradores-gerais do trabalho atuam na terceira e última instância da área trabalhista, como elo entre os Tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. Eles trabalham nos Estados. Possuem autonomia funcional relativa, estando subordinados aos procuradores gerais em cada Estado.

II. Cabe ao Ministério Público do Trabalho, assim a como todos os outros, promover a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, uma vez que atua apenas no âmbito da Justiça do Trabalho.

III. O Ministério Público do Trabalho pode propor e realizar acordos entre trabalhadores e empregadores, sem envolver a Justiça do Trabalho ou sequer iniciar um processo trabalhista.

Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Diversos Cargos - FCC (2018)

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:

A manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
B propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis dos trabalhadores.
C funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes.
D instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
E propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.