Questões de Classificação dos Recursos (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Recursos | Classificação dos Recursos | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - FGV (2019)

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou improcedente mandado de segurança de sua competência originária. A ordem postulada foi denegada em acórdão manifestamente contrário à Constituição da República de 1988.
Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:

A livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
B livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
C vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
D vinculada, a ser julgado pelo próprio Tribunal de Justiça;
E vinculada, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Direito Processual Civil Recursos | Classificação dos Recursos | Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Um cidadão, ao ajuizar demanda pelo procedimento comum contra o estado de Rondônia, apresentou dois pedidos: (a) anulação de ato administrativo ilícito; (b) indenização, no valor de R$ 100 mil, em razão de prejuízos causados pelo referido ato. Após a apresentação de defesa pelo ente público, o magistrado emitiu pronunciamento com dois capítulos, em que: (i) examinou o mérito do primeiro pedido de forma definitiva, e declarou nulo o ato administrativo, por considerar que esse pedido estava apto a julgamento; (ii) determinou a produção de provas quanto ao pedido indenizatório. Dessa decisão, o réu apresentou recurso de agravo de instrumento argumentando, unicamente, que o CPC não permite que o juiz fracione em dois momentos distintos o exame definitivo dos pedidos apresentados na petição inicial e que, portanto, o pronunciamento seria nulo quanto ao capítulo que julgou o mérito.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso apresentado pelo réu

A não deve ser conhecido: trata-se de decisão interlocutória irrecorrível.
B deve ser recebido como apelação em homenagem ao princípio da fungibilidade.
C não deve ser provido: o CPC admite a possibilidade de prolação de decisão interlocutória de mérito.
D deve ser provido em parte para que a decisão parcial de mérito definitiva seja convertida em decisão provisória.
E deve ser conhecido e provido: o ato do juiz é nulo pelo fundamento apresentado pelo recorrente.

Direito Processual Civil Recursos | Classificação dos Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.

Prefeitura Municipal de Sengés - Procurador Jurídico - Instituto UniFil (2019)

Conforme disposto no Código de Processo Civil – Dos Recursos, assinale a alternativa incorreta.

A A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
B Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
C O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
D Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Direito Processual Civil Recursos | Classificação dos Recursos | Efeitos dos recursos | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ainda a propósito de prolação de uma decisão judicial, assinale a opção correta.

A A regência da interposição do recurso cabível não será em função da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
B Admite-se o recebimento de um recurso por outro quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância da tempestividade do recurso; a dúvida objetiva ocorre quando existe na doutrina ou na jurisprudência controvérsia na identificação do recurso adequado.
C Se for um acórdão proferido por um tribunal de justiça, não se admite a propositura de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, ainda que o intuito seja o de evitar teratologias ou obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica do STJ.
D Haveria interesse recursal quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em melhoria na situação do recorrente, quando, por exemplo, for evitar a formação de um precedente jurisprudencial.
E O Ministério Público não terá legitimidade para recorrer em caso de discussão que se relacione a direitos individuais disponíveis e em que as partes estejam devidamente representadas, ainda que seja obrigatória a sua intervenção como custos legis.

Direito Processual Civil Recursos | Princípios Recursais | Classificação dos Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Embargos de declaração

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Diversos Cargos - PGE-MS (2019)

Assinale a afirmativa incorreta de acordo com o CPC/15:

A Estão contidos no rol de recursos cabíveis previsto no CPC/15, dentre outros, o agravo, de instrumento, o agravo interno e os embargos de divergência.
B Considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao julgamento.
C Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.
D O CPC/15 deixa expressa a possibilidade de efeito modificativo no julgado em decorrência do julgamento dos embargos declaratórios.
E A invocação, pela decisão judicial, do princípio da razoabilidade, como fundamento para decidir, faz presumir a razão concreta de sua incidência ao caso, dada sua relevância.