Questões de Classificação dos Recursos (Direito Processual Civil)

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O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou improcedente mandado de segurança de sua competência originária. A ordem postulada foi denegada em acórdão manifestamente contrário à Constituição da República de 1988.
Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:

  • A livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
  • B livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • C vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
  • D vinculada, a ser julgado pelo próprio Tribunal de Justiça;
  • E vinculada, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Um cidadão, ao ajuizar demanda pelo procedimento comum contra o estado de Rondônia, apresentou dois pedidos: (a) anulação de ato administrativo ilícito; (b) indenização, no valor de R$ 100 mil, em razão de prejuízos causados pelo referido ato. Após a apresentação de defesa pelo ente público, o magistrado emitiu pronunciamento com dois capítulos, em que: (i) examinou o mérito do primeiro pedido de forma definitiva, e declarou nulo o ato administrativo, por considerar que esse pedido estava apto a julgamento; (ii) determinou a produção de provas quanto ao pedido indenizatório. Dessa decisão, o réu apresentou recurso de agravo de instrumento argumentando, unicamente, que o CPC não permite que o juiz fracione em dois momentos distintos o exame definitivo dos pedidos apresentados na petição inicial e que, portanto, o pronunciamento seria nulo quanto ao capítulo que julgou o mérito.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso apresentado pelo réu

  • A não deve ser conhecido: trata-se de decisão interlocutória irrecorrível.
  • B deve ser recebido como apelação em homenagem ao princípio da fungibilidade.
  • C não deve ser provido: o CPC admite a possibilidade de prolação de decisão interlocutória de mérito.
  • D deve ser provido em parte para que a decisão parcial de mérito definitiva seja convertida em decisão provisória.
  • E deve ser conhecido e provido: o ato do juiz é nulo pelo fundamento apresentado pelo recorrente.

Ainda a propósito de prolação de uma decisão judicial, assinale a opção correta.

  • A A regência da interposição do recurso cabível não será em função da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
  • B Admite-se o recebimento de um recurso por outro quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância da tempestividade do recurso; a dúvida objetiva ocorre quando existe na doutrina ou na jurisprudência controvérsia na identificação do recurso adequado.
  • C Se for um acórdão proferido por um tribunal de justiça, não se admite a propositura de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, ainda que o intuito seja o de evitar teratologias ou obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica do STJ.
  • D Haveria interesse recursal quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em melhoria na situação do recorrente, quando, por exemplo, for evitar a formação de um precedente jurisprudencial.
  • E O Ministério Público não terá legitimidade para recorrer em caso de discussão que se relacione a direitos individuais disponíveis e em que as partes estejam devidamente representadas, ainda que seja obrigatória a sua intervenção como custos legis.

Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, para reformá-las, anulá-las ou aprimorá-las. Sobre o tema, considere as proposições abaixo:


I. A apelação interposta em face da sentença que homologar divisão ou demarcação de terras terá efeito suspensivo automático.

II. O recorrente poderá desistir do recurso sem a anuência do recorrido, ainda que ele já tenha sido intimado para apresentar contrarrazões ao recurso.

III. O Município é dispensado do pagamento do preparo recursal, bem como do pagamento do porte de remessa e de retorno.

IV. De acordo com o CPC/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação.


Assinale a alternativa que apresenta apenas a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

  • A III.
  • B IV
  • C I, III e IV.
  • D III e IV.
  • E II, III e IV.
Da rejeição do pedido de gratuidade da justiça cabe:
  • A Agravo de instrumento.
  • B Retratação.
  • C Apelação.
  • D Agravo interno.
  • E Embargos de declaração.