Questões de Atuação do Poder Público e Disposições Finais (Direito Digital)

Limpar Busca

Uma vez constatada a postagem de um conteúdo ofensivo e inequivocamente falso e difamatório em uma rede social, a vítima da postagem notificou a plataforma por meio de carta escrita, recebida com aviso de recebimento, noticiando a postagem, com a indicação do link, conteúdo e autor da postagem.

Uma vez bem recebida a notificação, assinale a opção que indica, corretamente, o dever que cabe à rede social.

  • A Responder prontamente à notificação indicando que somente irá promover a retirada do material após decisão judicial transitada em julgado, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, conforme determina o Marco Civil da Internet.
  • B Remover prontamente o material ofensivo, indicando os dados de registro de conexão relacionado ao autor da postagem à vítima, para que ela demande regressivamente em face do autor da postagem.
  • C Não há dever nem de remoção do conteúdo e nem de imediata resposta da notificação extrajudicial enviada pela vítima, uma vez que não houve a indicação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, na forma indicada pelo Marco Civil da Internet.
  • D Aguardar a notificação judicial determinando a retirada do material, devendo a decisão judicial indicar o link da postagem que deve ser retirada e, em ato contínuo, somente se assim estiver previsto em seus termos de uso, deverá a plataforma comunicar os motivos e as informações que ensejaram a retirada do material ao autor do conteúdo.
  • E Aguardar a notificação judicial determinando a retirada do material, devendo a decisão judicial indicar o link da postagem que deve ser retirada e, em ato contínuo, independentemente de previsão de seus termos de uso, deverá a plataforma comunicar os motivos e as informações que ensejaram a retirada do material ao autor do conteúdo.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) foi criado em 1995 com o objetivo de promover a governança democrática e o desenvolvimento sustentável da Internet no país.
O Decreto nº 4.829/2003, por sua vez, é uma lei que trata da neutralidade da rede e regula o acesso à Internet no Brasil.
Sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e o Decreto nº 4.829/2003 no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil. II. O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online. III. O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civil IV. O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.
Estão corretas as afirmativas 

  • A I e II, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.

A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
De acordo com ela,

  • A as empresas provedoras das redes sociais digitais têm responsabilidade civil sobre os danos decorrentes dos conteúdos nelas postados, independentemente de notificação judicial.
  • B na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  • C a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, além de publicizar dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada.
  • D na provisão gratuita de conexão à internet, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao provedor bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
  • E a discriminação ou degradação do tráfego só poderá ocorrer em benefício de parceiros comerciais dos provedores ou para priorização de serviços de emergência.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios para Governança e Uso da Internet no Brasil,

  • A o combate a ilícitos na rede deve atingir prioritariamente os meios de acesso e transporte, preservando a defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos
  • B a filtragem ou privilégios de tráfego devem priorizar aspectos políticos, comerciais, religiosos e culturais.
  • C a Internet deve se basear em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.
  • D o acesso à Internet deve ser regulado, privilegiando grupos que promovam a diversidade cultural e defendam uma sociedade inclusiva e não discriminatória.
  • E a governança da Internet deve ser conduzida de modo transparente, exclusivamente pelos órgãos de governo, que promovam a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias.

Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:

  • A a ocorrência dos fatos de interesse em território nacional;
  • B a indispensabilidade da medida e indícios da prática de ilícito de natureza grave;
  • C qualquer elemento de individualização pessoal dos alvos da busca;
  • D indícios do ilícito, justificativa da utilidade e período dos registros;
  • E elementos que possibilitem a identificação dos alvos da busca e sua geolocalização.