Questões de Direitos e Garantias dos Usuários (Direito Digital)

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Direitos e Garantias dos Usuários

Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) - Técnico de Tecnologia da Informação Área: Serviços de Rede - Prova FURG (2025)

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e garantias para o uso da internet no Brasil. Sobre o conceito de neutralidade da rede, assinala a afirmativa correta.

A Permite que provedores priorizem o tráfego de determinados conteúdos em troca de pagamento.
B Obriga os provedores a oferecerem internet gratuita para todos os usuários.
C Determina que os provedores sejam responsáveis por todo o conteúdo acessado pelos usuários.
D O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de manter sigilo sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede.
E Garante que o tráfego de dados seja tratado de forma isonômica, sem discriminação por conteúdo, origem e destino.

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Direitos e Garantias dos Usuários

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

É garantido aos usuários de Internet o direito de não fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, incluindo-se registros de conexão, garantia que somente pode ser excepcionada mediante consentimento livre, expresso e informado.

Certo
Errado

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Direitos e Garantias dos Usuários

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o direito ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet.

Certo
Errado

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Direitos e Garantias dos Usuários

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.

Certo
Errado

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Direitos e Garantias dos Usuários | Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) - Técnico - Enfermagem - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.

De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.

Certo
Errado