Questão 22 Comentada - Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

Legislação Federal Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Direitos e Garantias dos Usuários | Atuação do Poder Público e Disposições Finais


Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) foi criado em 1995 com o objetivo de promover a governança democrática e o desenvolvimento sustentável da Internet no país.
O Decreto nº 4.829/2003, por sua vez, é uma lei que trata da neutralidade da rede e regula o acesso à Internet no Brasil.
Sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e o Decreto nº 4.829/2003 no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil. II. O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online. III. O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civil IV. O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.
Estão corretas as afirmativas 

  • A I e II, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.

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