Questões de Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital (Direito Digital)

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João investiu parte de seus ativos em criptomoedas. Como não obteve os retornos financeiros que alegadamente lhe teriam sido prometidos pelo respectivo gestor, ingressou com ação judicial visando à reparação dos prejuízos sofridos. Ao descrever os fatos que embasavam sua pretensão, demonstrou que o sistema adotado apresentava uma característica em particular que comprometia sua higidez na perspectiva dos elementos estruturais subjacentes à blockchain e às criptomoedas.
Entre as características abaixo, é correto afirmar que se ajusta à descrição de João:

  • A a ausência de supervisão do sistema por uma autoridade monetária oficial;
  • B a mutabilidade das cadeias de blocos que armazenam o registro histórico das operações;
  • C a distribuição do registro histórico das operações a todos os usuários do sistema por meio de uma rede peer-to-peer;
  • D a impossibilidade de gasto duplo da quantia virtual investida, sem a necessidade de intervenção de um intermediário confiável;
  • E o registro sequencial das operações realizadas, tornando-as visíveis no sistema, preservando-se as identidades e as chaves de segurança dos respectivos usuários.

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei.

  • A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD.
  • B Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o CNPq.
  • C Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o MCTI.
  • D Serviço Federal de Processamento de Dados, a SERPRO.
  • E Ministério Público Federal, a MPF.

A Lei nº 9.609/1998 tem como objetivo garantir a proteção legal dos direitos autorais de softwares e regular as atividades comerciais relacionadas a esses produtos no Brasil. Considerando essa garantia, é CORRETO afirmar que:

  • A Aplicam-se ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais.
  • B A proteção aos direitos depende de registro.
  • C A tutela dos direitos relativos a programa de computador é assegurada pelo prazo de cinquenta anos.
  • D Estende-se aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel.
  • E Os direitos desta Lei não é assegurado aos estrangeiros domiciliados no exterior.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos diversos princípios essenciais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

  • A A proteção de dados pessoais fundamenta‑se exclusivamente na privacidade e na autodeterminação informativa, sem relação com o desenvolvimento econômico e tecnológico.
  • B A LGPD estabelece que a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade são princípios concorrentes, cabendo ao titular dos dados escolher qual deles prevalecerá.
  • C A autodeterminação informativa, prevista na LGPD, refere‑se ao direito do titular de decidir sobre o tratamento de seus dados pessoais.
  • D O respeito à privacidade e aos direitos humanos não são expressamente mencionados como fundamentos da proteção de dados pessoais na LGPD.
  • E A LGPD fundamenta‑se unicamente na livre iniciativa e na livre concorrência, visando à maximização da inovação tecnológica.

Em relação ao conceito de cidadania digital, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A cidadania digital é um direito exclusivo de quem possui amplo domínio técnico das tecnologias digitais.
  • B A cidadania digital envolve o uso consciente, responsável e ético dos recursos tecnológicos no ambiente virtual.
  • C Questões como acesso digital, segurança, alfabetização digital e responsabilidade digital são fundamentais para compreender a cidadania digital.
  • D O cidadão digital exerce seus direitos no ambiente virtual de forma ética e consciente, contribuindo para uma interação segura e responsável.
  • E A cidadania digital também se preocupa com a saúde e o bem-estar no uso das novas tecnologias, promovendo um ambiente equilibrado e seguro.