Questões de Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital (Direito Digital)

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

Prefeitura de São João do Rio do Peixe-2 - Diversos Cargos - EDUCA (2025)

O Artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece os fundamentos que sustentam toda a legislação sobre proteção de dados no Brasil. Esses fundamentos não são apenas orientações técnicas, mas representam princípios éticos, jurídicos e sociais que visam garantir os direitos fundamentais dos titulares de dados.
Considerando o disposto no Art. 2º da LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos da proteção de dados pessoais:

A O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
B A eficiência administrativa e a redução de custos operacionais nas organizações.
C O sigilo absoluto das informações armazenadas, independentemente de autorização do titular.
D A exclusividade estatal no tratamento de dados pessoais de cidadãos.
E O direito das empresas ao livre uso comercial de informações pessoais sem consentimento prévio.

Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz - FGV (2025)

Em determinada relação processual, o demandante argumentou que celebrara com o demandado um contrato inteligente, tendo informado ao juízo que o ajuste deveria ser assim considerado por ter três características:
I. parte do contrato é executada a partir de uma cadeia digital de blocos interligados;
II. as informações são conectadas com o uso de criptografia;
III. está lastreado em uma tecnologia de base de dados centralizada.
O magistrado competente, ao analisar as características expostas pelo demandante, concluiu corretamente, em relação à sua correspondência a um contrato inteligente, que está(ão) enquadrada(s) nessa categoria:

A I, apenas;
B III, apenas;
C I e II, apenas;
D II e III, apenas;
E I, II e III.

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Prefeitura de Pombal - Recepcionista - CPCON (2025)

Em se tratando de noções básicas sobre proteção de dados pessoais, a alternativa que corresponde exatamente a um dos fundamentos presentes na Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é:

A a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
B a autodeterminação informativa.
C a inobservância da privacidade.
D o desenvolvimento restrito da personalidade.
E a livre iniciativa e mitigação da concorrência.

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TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

João investiu parte de seus ativos em criptomoedas. Como não obteve os retornos financeiros que alegadamente lhe teriam sido prometidos pelo respectivo gestor, ingressou com ação judicial visando à reparação dos prejuízos sofridos. Ao descrever os fatos que embasavam sua pretensão, demonstrou que o sistema adotado apresentava uma característica em particular que comprometia sua higidez na perspectiva dos elementos estruturais subjacentes à blockchain e às criptomoedas.
Entre as características abaixo, é correto afirmar que se ajusta à descrição de João:

A a ausência de supervisão do sistema por uma autoridade monetária oficial;
B a mutabilidade das cadeias de blocos que armazenam o registro histórico das operações;
C a distribuição do registro histórico das operações a todos os usuários do sistema por meio de uma rede peer-to-peer;
D a impossibilidade de gasto duplo da quantia virtual investida, sem a necessidade de intervenção de um intermediário confiável;
E o registro sequencial das operações realizadas, tornando-as visíveis no sistema, preservando-se as identidades e as chaves de segurança dos respectivos usuários.

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Prefeitura de Içara - Engenheiro Civil - Unesc (2025)

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD.
B Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o CNPq.
C Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o MCTI.
D Serviço Federal de Processamento de Dados, a SERPRO.
E Ministério Público Federal, a MPF.