Questão 29 do Concurso Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo - Agente Administrativo - Prova Ibest (2025)

No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.
  • B Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.
  • C É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.
  • D Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
  • E A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.