Questão 30 Comentada - Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Fonoaudiólogo Fiscal - Prova Ibest (2025)

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A A imperatividade confere ao ato administrativo a característica de autoexecutoriedade, permitindo que o Estado execute medidas sem decisão judicial prévia.
  • B A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo é válido até que se prove o contrário.
  • C A autoexecutoriedade permite que o ato administrativo exija obediência imediata apenas se for autorizado por decisão judicial.
  • D A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos discricionários.
  • E A tipicidade confere ao ato administrativo uma validade independente de sua legalidade.