Questão 74 Comentada - Prefeitura de Niterói - Advogado - FGV (2025)

No processo do Trabalho, algumas ações estão sujeitas a prazo decadencial. Exemplos disso são o inquérito para apuração de falta grave quando há suspensão do empregado, a ação rescisória e o mandado de segurança.
Das alternativas a seguir, assinale aquela que, de acordo com a Lei de regência, exibe o prazo decadencial para o seu ajuizamento.

  • A 30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 60 dias para o mandado de segurança.
  • B 120 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 5 dias para o mandado de segurança.
  • C 30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 1 ano para a ação rescisória e 60 dias para o mandado de segurança.
  • D 2 anos para o inquérito para apuração de falta grave, 5 anos para a ação rescisória e 5 dias para o mandado de segurança.
  • E 30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 120 dias para o mandado de segurança.

Gabarito comentado da Questão 74 - Prefeitura de Niterói - Advogado - FGV (2025)

De acordo com a CLT e a legislação processual aplicável à época da prova (2025), os prazos decadenciais para as ações mencionadas são os seguintes: 1. Inquérito para Apuração de Falta Grave (com suspensão): O prazo para instauração do inquérito é de 30 dias a partir da suspensão do empregado, conforme entendimento consolidado com base no art. 853, § 3º, da CLT, que estabelece esse prazo para a notificação do empregado. A doutrina e a jurisprudência tratam-no como prazo decadencial. 2. Ação ...

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