Questões de Assistência (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Ação Popular | Intervenção de Terceiro | Litisconsórcio | Demais Legislações Extravagantes | Assistência

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, é correto afirmar que:

A Qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
B A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador ou não, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
C A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada e atrai a sucumbência para a parte exequente.
D A exigência de uma tarifa bancária considerada indevida agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, dando ensejo a danos morais coletivos.
E O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, desde que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução.

Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro | Ações possessórias | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Assistência

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Pedro, ocupante de imóvel público pertencente à União, foi citado em ação de reintegração de posse movida por Paulo, valendo-se de procedimento especial disciplinado pelo Código de Processo Civil.

Em sua petição inicial, Paulo indicou que, no ano de 2010, passou a ocupar o imóvel, sem possuir qualquer título de posse, o qual consiste em edifício anteriormente ocupado por Ministério e que fora abandonado a partir de 2007. Narra que, em março de 2023, Pedro o retirou à força do imóvel, trocando as fechaduras do local.

Em defesa, Pedro alegou que Paulo lhe cedeu a posse do imóvel por meio de contrato escrito, mediante pagamento, em dezembro de 2022. Outrossim, em contestação, requereu proteção possessória em seu favor, alegando que Paulo tentou arrombar as fechaduras do edifício em duas oportunidades.

Em tal caso, é possível afirmar que

A não é viável a propositura de ação possessória por particular em face de outro particular, por se tratar de imóvel público.
B a União detém legitimidade e interesse para intervir na ação, podendo deduzir o domínio como matéria defensiva.
C o procedimento especial das ações possessórias é inaplicável no caso, eis que a ação foi proposta mais de ano e dia a contar do início da posse de Paulo.
D embora detentores do imóvel, Paulo e Pedro poderão requerer indenização por benfeitorias em face da União, desde que realizadas de boa-fé.
E não é viável o pedido contraposto de proteção possessória formulado por Pedro em contestação, o qual deve ser demandado por meio de ação própria.

Direito Processual Civil Amicus Curiae | Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Intervenção de Terceiro | Assistência | Chamamento ao processo | Denunciação da lide

Prefeitura Municipal de Parauapebas - Procurador Jurídico - FADESP (2023)

No que tange a intervenção de terceiros, pode-se afirmar que o Código de Processo Civil lista como espécies de intervenção no Título III, do Livro III,

A assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, nomeação a autoria, oposição, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.
B assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, nomeação a autoria e oposição.
C assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, oposição, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.
D assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.

Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro | Assistência

Prefeitura Municipal de Paverama - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2023)

Elisa moveu uma ação de divórcio contra seu ex-marido Paulo. A justificativa foi o não cumprimento de obrigações financeiras, conforme o acordo previamente estabelecido. Após o ingresso da ação judicial, seu filho, Gabriel, manifestou interesse em intervir na ação, uma vez que a decisão judicial e suas consequências afetarão diretamente sua herança. Diante do exposto, assinalar a alternativa CORRETA sobre qual intervenção o exemplo relata:

A Intervenção de Terceiro sobre Oposição.
B Intervenção de Terceiro sobre Nomeação à Autoria.
C Intervenção de Terceiro sobre Chamamento ao Processo.
D Intervenção de Terceiro sobre Assistência.

Direito Processual Civil Amicus Curiae | Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Intervenção de Terceiro | Assistência

Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - Advogado - Quadrix (2023)

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas somente poderá intervir no processo em grau recursal.
B Não havendo impugnação no prazo de cinco dias, o pedido do assistente será deferido.
C Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
D O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente será instaurado a pedido do Ministério Público.
E O amicus curiae não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.