Questão 46 Comentada - Prefeitura de São Paulo-2 - Auditor Municipal de Controle Interno AMCI Area de Especialização: Geral - FCC (2025)

Os Tribunais de Contas, exercendo o Controle Externo da Administração Pública,

  • A integram o Poder Executivo e apreciam o mérito das políticas públicas municipais, alterando oportunamente os programas de governo.
  • B exercem um papel opinativo, sem competência para determinar a rejeição de contas municipais ou aplicação de sanções a agentes públicos.
  • C têm competência para aplicar sanções administrativas, mas dependem de autorização do Poder Judiciário para determinar a devolução de recursos públicos utilizados de forma irregular.
  • D podem julgar as contas de ordenadores de despesas e emitir parecer prévio sobre as contas de governo do chefe do Executivo municipal, que será analisado pelo Legislativo.
  • E têm sua atuação limitada à fiscalização de contratos administrativos, não abrangendo a análise de atos de pessoal, como concessão de aposentadorias.

Gabarito comentado da Questão 46 - Prefeitura de São Paulo-2 - Auditor Municipal de Controle Interno AMCI Area de Especialização: Geral - FCC (2025)

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu art. 71, os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, com auxílio do Congresso Nacional. Essa estrutura é replicada, por força do art. 75, para os Estados e Municípios (onde o controle é exercido com auxílio das respectivas Casas Legislativas). A alternativa D está correta porque descreve com precisão duas competências típicas dos Tribunais de Contas: 1. Julgar as contas dos ordenadores de despesas (art. 71, II, ...

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