Questão 87 Comentada - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Analista Área: Direito e Auditoria Subárea: Auditoria Contábil - CESPE/CEBRASPE (2025)

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Art. 71 - Competências do TCU


Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Analista Área: Direito e Auditoria Subárea: Auditoria Contábil - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item seguinte, referente aos tribunais de contas.


O Tribunal de Contas da União deverá emitir, como parte de sua função judicante, parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 87 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Analista Área: Direito e Auditoria Subárea: Auditoria Contábil - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito está errado. A afirmação contém um equívoco sobre a função do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU não emite parecer prévio sobre as contas do presidente da República como parte de sua função judicante, mas sim no exercício de sua função consultiva. Conforme o art. 49 da Constituição Federal, o parecer prévio do TCU sobre as contas do presidente é submetido ao Congresso Nacional, que tem a competência definitiva para julgar as contas. O TCU atua como órgão auxiliar do Legisla...

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