Questão 62 Comentada - Câmara Municipal de Maceió - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente. 


O Tribunal de Contas da União tem a obrigação de fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais apenas se de seu capital social a União participar diretamente. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 62 - Câmara Municipal de Maceió - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2024)

O item está errado conforme o gabarito. A obrigação de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre empresas supranacionais não se restringe à participação direta da União em seu capital social. Segundo a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992, art. 1º, § 4º), o Tribunal deve fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente, em conjunto com outros entes nacionais ou estrangeiros. A norma vigente estabelece,...

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