Questões de Normas Infraconstitucionais de Controle Externo (Controle Externo)

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Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca da estrutura do TCE/MS, conforme o disposto em sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

  • A A Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX) integra a Auditoria.
  • B Os auditores de controle externo compõem a Auditoria.
  • C O MPC/MS integra a estrutura do TCE/MS e está vinculado à Presidência dessa corte de contas.
  • D A estrutura funcional do TCE/MS é formada exclusivamente pelo Corpo Deliberativo, pela Presidência e pela Auditoria.
  • E O MPC/MS atua como instituição essencial à atividade de controle externo no âmbito do TCE/MS.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Normas Infraconstitucionais de Controle Externo


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Segundo a Lei Orgânica do TCE/MS, a auditoria pode ser utilizada pelo tribunal para

  • A coletar informações preliminares sobre a organização das entidades jurisdicionadas.
  • B examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como avaliar o desempenho de órgãos, entidades e programas governamentais.
  • C acompanhar a execução orçamentária apenas do Poder Executivo estadual.
  • D verificar o cumprimento de deliberações do TCE/MS.
  • E suprir omissões e lacunas de informações sobre atos sujeitos ao controle do TCE/MS.

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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação à matriz de responsabilização, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024.

  • A Nessa matriz, os responsáveis por irregularidade devem ser identificados mediante sua qualificação e o período de exercício no cargo, sem necessidade de se incluírem eventuais responsáveis solidários.
  • B Essa matriz deve ser revisada pelo supervisor e não pode ser alterada pelo coordenador da equipe.
  • C A mencionada matriz deve ser preenchida sempre que houver achados que configurem irregularidades ou impropriedades.
  • D Nos casos de omissão, basta identificar, na referida matriz, o dispositivo legal ou regulamentar que atribui ao responsável a competência não exercida.
  • E A inexistência de nexo de causalidade implica que o agente não pode ser responsabilizado pelo resultado.

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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

om base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.

  • A O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral.
  • B O procurador-geral não pode delegar competências aos demais membros do MPC/MS.
  • C Aos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado do aplicável aos membros do MPC/MS.
  • D Ao MPC/MS aplicam-se os princípios institucionais apenas da unidade e da independência funcional.
  • E O procurador de contas substituto terá direito à vitaliciedade após três anos da posse no cargo.

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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação à matriz de responsabilização, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024.

  • A Nessa matriz, os responsáveis por irregularidade devem ser identificados mediante sua qualificação e o período de exercício no cargo, sem necessidade de se incluírem eventuais responsáveis solidários.
  • B Essa matriz deve ser revisada pelo supervisor e não pode ser alterada pelo coordenador da equipe.
  • C A mencionada matriz deve ser preenchida sempre que houver achados que configurem irregularidades ou impropriedades.
  • D Nos casos de omissão, basta identificar, na referida matriz, o dispositivo legal ou regulamentar que atribui ao responsável a competência não exercida.
  • E A inexistência de nexo de causalidade implica que o agente não pode ser responsabilizado pelo resultado.