Questões de Sistema constitucional de remuneração (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Ataulfo é servidor público estável de um pequeno Município, ocupante de cargo administrativo de carreira junto ao Poder Executivo, cuja remuneração era composta pelas seguintes rubricas, determinadas por lei do mencionado ente federativo: (I) vencimentobase, de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado para alcançar o salário-mínimo; (III) adicional de tempo de serviço.

O Município editou, recentemente, a Lei XYZ, que conferiu à carreira de Ataulfo nova gratificação, estipulada em 10% (dez por cento) sobre o total da remuneração até então percebida pelo mencionado servidor (somatório das rubricas (I), (II) e (III)).

Acerca da remuneração de Ataulfo, com base na situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A A remuneração de Ataulfo é inconstitucional porque seu vencimento-base não poderia ser inferior ao salário-mínimo.
B O Município não precisava ter editado lei para instituir a nova gratificação, na medida em que a alteração da remuneração de Ataulfo poderia ser efetuada por decreto.
C A gratificação instituída pela Lei XYZ é inconstitucional, porque o seu cálculo incidiu sobre verbas que não podem ser computadas para a concessão de acréscimos ulteriores.
D A remuneração de Ataulfo é inconstitucional, pois é obrigatório que sua remuneração seja realizada, exclusivamente, por subsídio, que é parcela única, vedado o acréscimo de qualquer parcela remuneratória.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do quadro permanente de determinado Tribunal Regional Federal, cargo em que alcançou a estabilidade, após o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu cursou e concluiu a Faculdade de Direito, razão pela qual decidiu prestar concurso público e foi aprovado para ingressar como advogado de certa sociedade de economia mista federal, que recebe recursos da União para o seu custeio geral. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Amadeu poderá acumular o cargo no Tribunal com o emprego na sociedade de economia mista federal, se houver compatibilidade de horários.
B A estabilidade já alcançada por Amadeu estende-se à sociedade de economia mista, considerando-se que aquela se consuma no serviço público, e não no cargo.
C Amadeu, ao ser contratado pela sociedade de economia mista, continua submetido ao teto remuneratório do serviço público federal.
D Amadeu poderia ser transferido para integrar os quadros da sociedade de economia mista sem a realização de novo concurso público.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração

Prefeitura de Cerro Grande - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, considera-se de sobreaviso o servidor que:

A Está em férias ou licença remunerada, podendo ser convocado em caráter excepcional.
B Permanece em atividade presencial no local de trabalho por turno reduzido.
C Permanece em sua residência ou em outro local, fora do ambiente de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
D Atua em jornada especial, exclusivamente noturna, por tempo superior a 24 horas consecutivas.
E Aguarda ser escalado para o início do plantão semanal, sendo remunerado automaticamente por hora integral.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração | Acumulação de cargos e funções

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato - Instituto Consulplan (2025)

O Direito Administrativo restou especialmente constitucionalizado com a Constituição Federal de 1988, que passou a dispor expressamente sobre diversos assuntos próprios da atividade administrativa. Assim, em relação ao regime jurídico constitucional da Administração Pública, bem como as interpretações dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e órgãos de controle a respeito, assinale a afirmativa correta.

A É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
B A suspensão, por lei, de efeitos financeiros futuros de promoções de servidores públicos ofende a proteção constitucional do direito adquirido e a regra da irredutibilidade de vencimentos.
C Embora a Constituição permita a acumulação de dois cargos de profissionais da saúde, desde que verificada a compatibilidade de horário, isso não implica a possibilidade de uma dupla aposentadoria.
D A divulgação de peças publicitárias, ainda que em mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente algum detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público, contrariando a Constituição.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração

Prefeitura de Canaã dos Carajás - Analista de Controle - FGV (2025)

De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A As peculiaridades dos cargos.
B Os requisitos para a investidura.
C A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
D A formação e as experiências anteriores de cada servidor.
E A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.