Questões de Sistema constitucional de remuneração (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração


Prefeitura Municipal de Pinheiro - Assessor - PI (2024)

De acordo com o artigo 37, X da Constituição Federal, como deve ser feita a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos:

  • A Sempre na mesma data e sem distinção de índices.
  • B De acordo com a inflação do ano anterior.
  • C Em datas diferentes para cada órgão público.
  • D Conforme a decisão do chefe do Executivo.

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Prefeitura Municipal de Pinheiro - Assessor - PI (2024)

De acordo com a Emenda Constitucional 19/98, como é caracterizado o subsídio:

  • A Como a soma de todas as gratificações e abonos recebidos por um servidor público.
  • B Como a remuneração básica, sem incluir quaisquer vantagens pecuniárias adicionais.
  • C Como parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra retribuição pecuniária
  • D Como uma parcela variável, dependendo das gratificações recebidas.

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Prefeitura Municipal de Pinheiro - Assessor - PI (2024)

Qual é a definição de vencimento no contexto do regime estatutário dos servidores públicos:

  • A A soma do vencimento básico e de todas as vantagens pecuniárias.
  • B A parcela única que inclui todas as retribuições pecuniárias, como gratificações e abonos.
  • C A remuneração total incluindo subsídios e outras vantagens pessoais.
  • D O valor fixado em lei para a retribuição pelo exercício do cargo ou função pública.

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Prefeitura Municipal de Pinheiro - Assessor - PI (2024)

Segundo o artigo 39, § 4º da Constituição Federal, quais cargos são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única:

  • A Servidores públicos organizados em carreira.
  • B Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.
  • C Todos os funcionários públicos, independentemente do cargo.
  • D Apenas os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Qual é o limite máximo da remuneração de servidores públicos e subsídios, conforme o artigo 37, XI da Constituição Federal:

  • A O subsídio mensal do Prefeito nos Municípios.
  • B O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça em qualquer caso.
  • C O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • D O subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.