Questões de Sistema constitucional de remuneração (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração

Prefeitura de Cerro Grande - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, considera-se de sobreaviso o servidor que:

A Está em férias ou licença remunerada, podendo ser convocado em caráter excepcional.
B Permanece em atividade presencial no local de trabalho por turno reduzido.
C Permanece em sua residência ou em outro local, fora do ambiente de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
D Atua em jornada especial, exclusivamente noturna, por tempo superior a 24 horas consecutivas.
E Aguarda ser escalado para o início do plantão semanal, sendo remunerado automaticamente por hora integral.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração | Acumulação de cargos e funções

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato - Instituto Consulplan (2025)

O Direito Administrativo restou especialmente constitucionalizado com a Constituição Federal de 1988, que passou a dispor expressamente sobre diversos assuntos próprios da atividade administrativa. Assim, em relação ao regime jurídico constitucional da Administração Pública, bem como as interpretações dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e órgãos de controle a respeito, assinale a afirmativa correta.

A É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
B A suspensão, por lei, de efeitos financeiros futuros de promoções de servidores públicos ofende a proteção constitucional do direito adquirido e a regra da irredutibilidade de vencimentos.
C Embora a Constituição permita a acumulação de dois cargos de profissionais da saúde, desde que verificada a compatibilidade de horário, isso não implica a possibilidade de uma dupla aposentadoria.
D A divulgação de peças publicitárias, ainda que em mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente algum detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público, contrariando a Constituição.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Administração Direta | Sistema constitucional de remuneração | Acumulação de cargos e funções

Universidade Estadual de Goiás (UEG) - Analista de Gestão Governamental - UEG (2025)

Quanto aos servidores da administração pública direta, constata-se:

A De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, de economia mista, exceto suas subsidiárias, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B De acordo com as decisões dos tribunais superiores, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.
C De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, salvo para cotas em cargos eletivos.
E De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, sendo defeso realizar concurso por regime celetista.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração

Prefeitura de Canaã dos Carajás - Analista de Controle - FGV (2025)

De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A As peculiaridades dos cargos.
B Os requisitos para a investidura.
C A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
D A formação e as experiências anteriores de cada servidor.
E A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração

Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.

Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.

Certo
Errado