Questões de Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante (Direito Civil)

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Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Havendo herdeiros necessários, não é possível ao testador dispor da totalidade do patrimônio.
PORQUE
II. o sistema adotado pelo Direito brasileiro garante aos herdeiros a legítima, que é a metade dos bens da herança.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

  • A As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
  • B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  • C A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
  • D A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
  • E As asserções I e II são proposições falsas.

O Banco XYZ é credor de Diana, que não possui outros bens além de um carro e valores correntes necessários para sua sobrevivência, uma vez que não lograra sucesso na vida empresarial.

Determinado dia, Diana é surpreendida com a informação de que Judith, irmã bilateral de seu pai, com quem pouco tinha contato, havia falecido e lhe havia deixado herança a ser compartilhada com outros 3 (três) primos, todos filhos de outro irmão bilateral do pai de Diana.

Por conta da dívida com o Banco XYZ, Diana decide renunciar à herança, para que não seja integralmente consumida pela instituição financeira. Em pesquisa de localização de bens de Diana, o Banco XYZ tomou ciência da renúncia feita em ofício de notas, bem como identificar o inventário judicial ainda em curso de Judith.

Diante destes fatos, o Banco XYZ

  • A poderá aceitar a herança e receber metade do monte deixado por Judith.
  • B nada poderá fazer, senão continuar buscando bens de Diana. 
  • C deverá mover ação pauliana contra os primos de Diana, não lhe cabendo se habilitar no inventário.
  • D poderá aceitar a herança e receber um quarto do monte deixado por Judith.
  • E deverá se habilitar no inventário dos bens de Judith para receber seu crédito.

Donato e sua esposa Milena fazem lavrar escritura pública transmitindo a seus filhos, em proporções iguais, a integralidade de seu patrimônio, com efeitos imediatos, dispensando os beneficiários do dever de colação. Reservam para si apenas o usufruto dos bens.
Nesse caso, é correto afirmar que:

  • A se verifica uma espécie de pacta corvina, a versar herança de pessoa viva, o que é vedado pelo ordenamento (Art. 426 do Código Civil);
  • B o negócio jurídico é espécie de doação de bens, a desdobrar o indisponível dever de colação, pelos herdeiros, dos bens transmitidos;
  • C embora válido o negócio jurídico, se verificado algum prejuízo à legítima, será necessário, para corrigi-lo, a realização de inventário, a fim de equacionar corretamente a partilha;
  • D para a validade do negócio jurídico, é necessária a concordância de todos os herdeiros;
  • E a invalidade que acomete o negócio jurídico pode ser expurgada pela redução das disposições para que abranja apenas a parte disponível da herança.

O inventário dos bens deixados por Evandro termina com a homologação da partilha que contempla saldo bancário e um imóvel situado em Aracaju.
Anos depois, vem à tona a questão relativa aos aluguéis recebidos pela inventariante, decorrentes de contrato de locação que fora autorizado pelo juízo orfanológico, em relação aos quais nunca houve a devida prestação de contas. Os herdeiros pretendem, então, a sobrepartilha desses valores.
É correto afirmar que a sobrepartilha:

  • A não é cabível;
  • B poderá abranger todos os aluguéis recebidos;
  • C só poderá abranger os aluguéis vencidos após a apresentação do esboço de partilha;
  • D só poderá abranger os aluguéis vencidos após a partilha, observada a prescrição trienal a partir do vencimento de cada parcela;
  • E só poderá abranger os aluguéis vencidos após a partilha, observada a prescrição decenal a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória.

A cessão de direitos hereditários é ato permitido aos herdeiros, em conformidade com o disposto no Código Civil. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.

I. O coerdeiro não poderá ceder onerosamente a sua quota hereditária à pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro a quiser adquirir, pelo mesmo valor.

II. É ineficaz a cessão pelo coerdeiro de qualquer bem do acervo hereditário considerado singularmente.

III. Realizada a cessão de direitos hereditários, os direitos conferidos ao herdeiro cedente em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se abrangidos pela cessão feita anteriormente. 

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

  • A Apenas estão corretas as assertivas II e III.
  • B Apenas estão corretas as assertivas I e II.
  • C Apenas a assertiva III está correta.
  • D Estão corretas as assertivas I, II, III.