Questões de Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Sucessões | Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Em relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.

A O negócio jurídico de aceitação da herança é unilateral e tem eficácia ex tunc, ou seja, retroage à data da abertura da sucessão. Por sua vez, o negócio jurídico unilateral de renúncia à herança tem eficácia ex nunc, ou seja, não retroage à data do falecimento do de cujus.
B Se o herdeiro, ao renunciar à herança, prejudicar eventuais credores, estes poderão aceitar a herança em seu nome, independentemente de autorização judicial, sendo certo que permanecerá válida a renúncia no que tange à eventual valor remanescente após o pagamento da dívida do renunciante.
C O Código Civil autoriza a aceitação ou a renúncia da herança em parte, de modo que o herdeiro poderá escolher qual será o objeto da aceitação e qual será o objeto da renúncia.
D Caso o de cujus tenha deixado testamento de seus bens, de modo que determinado herdeiro seja chamado para receber a herança e também legado determinado, o herdeiro não poderá aceitar o legado e renunciar à herança ou aceitar a herança e renunciar ao legado.
E A aceitação da herança torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não é possível, posteriormente, renunciar à herança. Se assim o quiser, deverá formalizar outra espécie de negócio jurídico, como, por exemplo a doação ou a cessão de seus direitos hereditários.

Direito Civil Direito das Sucessões | Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante

Tribunal Regional do Trabalho - 20ª REGIÃO (SE) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2024)

André faleceu, deixando quatro filhos, Bernardo, Carolina, Debora e Eduardo, todos maiores e capazes. Bernardo renunciou à herança por instrumento particular subscrito por duas testemunhas. Carolina renunciou à herança por escritura pública sob a condição de que Debora também renunciasse à sua parte na herança. Por fim, Debora renunciou à herança por termo judicial firmado nos autos do processo de inventário. Previamente às respectivas renúncias, nenhum dos herdeiros havia aceitado a herança. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

A somente as renúncias de Carolina e de Débora são válidas.
B todas as renúncias são válidas.
C nenhuma das renúncias é válida.
D somente a renúncia de Débora é válida.
E somente as renúncias de Berardo e de Débora são válidas.

Direito Civil Direito das Sucessões | Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação | Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2024)

Segundo entendimento do STJ, o reconhecimento da renúncia da herança deve-se dar de modo expresso e

A solene, sendo necessária a adoção da forma de escritura pública ou termo judicial, sob pena de nulidade.
B pode ser realizada por meio de instrumento particular, dada a inexistência de prescrição legal quanto à forma a ser adotada.
C solene, sendo necessária a forma de escritura pública, sob pena de anulabilidade.
D solene, havendo necessidade de se adotar a forma do termo judicial, sob pena de nulidade.
E solene, havendo necessidade de se adotar a forma do termo judicial, sob pena de anulabilidade.

Direito Civil Direito das Sucessões | Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2024)

Em relação aos efeitos da renúncia à herança, na sucessão legítima é correto afirmar

A a habilitação dos credores do renunciante que se virem prejudicados com o ato de renúncia se fará por meio de ação de petição herança, no prazo decadencial de 90 (noventa) dias.
B a obrigatoriedade da colação não se aplica a renunciante.
C a renúncia é anulável e retratável.
D não haverá direito de representação aos descendentes do renunciante, considerado inexistente, de modo que, a sua parte acresce a dos demais herdeiros do mesmo grau dentro da mesma classe.

Direito Civil Direito das Sucessões | Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Nos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

Sobre a aceitação e a renúncia da herança, ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante, mas, se ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

Certo
Errado