Questão 6 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

Em relação aos efeitos da renúncia à herança, na sucessão legítima é correto afirmar

  • A a habilitação dos credores do renunciante que se virem prejudicados com o ato de renúncia se fará por meio de ação de petição herança, no prazo decadencial de 90 (noventa) dias.
  • B a obrigatoriedade da colação não se aplica a renunciante.
  • C a renúncia é anulável e retratável.
  • D não haverá direito de representação aos descendentes do renunciante, considerado inexistente, de modo que, a sua parte acresce a dos demais herdeiros do mesmo grau dentro da mesma classe.

Gabarito comentado da Questão 6 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

Esta questão aborda os efeitos jurídicos da renúncia à herança, um ato abdicativo que gera consequências específicas na ordem de vocação hereditária, conforme previsto nos Arts. 1.804 a 1.813 do Código Civil. A) Incorreta: O erro está no instrumento processual e no prazo. De acordo com o Art. 1.813, § 1º, os credores prejudicados podem, mediante autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante. O pedido deve ser formulado em até 30 (trinta) dias seguintes ao conhecimento do fato,...

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