Questões de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Acerca das ações específicas do controle concentrado de constitucionalidade processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são omissões que violam a exequibilidade das normas constitucionais de eficácia limitada.
II. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui parâmetro mais restrito do que o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
III. Atos do Estado de natureza judicial são objeto da ADPF.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E II, apenas.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Prefeitura Municipal de Pombos - Advogado - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A inconstitucionalidade por ação ocorre quando uma norma jurídica fere a Constituição, enquanto a inconstitucionalidade por omissão ocorre quando a Constituição determina que uma lei deve ser criada e o legislador não cria a lei. No entanto, a inconstitucionalidade por omissão não pode ser corrigida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

Certo
Errado

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Companhia Águas de Joinville - SC (Companhia Águas de Joinville) - Advogado - FEPESE (2023)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quatorze membros com mandato de três anos, admitida uma recondução.
B A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público dependerá de manifestação da maioria dos membros que compõe o órgão pleno dos respectivos Tribunais.
C O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Supremo Tribunal Federal.
D A revisão ou cancelamento de súmula vinculante somente poderá ser provocada por aqueles legitimados ativamente para propor a ação civil pública.
E Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Prefeitura Municipal de Cambé - Advogado - FAUEL (2023)

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A No controle concentrado de constitucionalidade, admite-se que a pessoa natural ingresse como amicus curiae.
B Os Tribunais de Justiça, no julgamento de representações de inconstitucionalidade propostas contra leis municipais, poderão usar como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
C Admite-se controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva.
D A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não se presta para o controle da inconstitucionalidade por omissão.
E Na hipótese de coexistência de ações diretas de inconstitucionalidade questionando a mesma lei perante o Tribunal de Justiça (TJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento perante o TJ em nenhuma hipótese prejudica o julgamento pelo STF, que detém a última palavra em matéria constitucional.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Corpus | Habeas Data | Mandado de Segurança | Mandado de Injunção | Ação Popular | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Agente Administrativo - OBJETIVA (2023)

Em relação às medidas judiciais cabíveis em caso de omissão do poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:

A Habeas corpus e habeas data.
B Mandado de segurança e ação popular.
C Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão.
D Ação civil pública e ação declaratória de constitucionalidade.