Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada a ciência ao órgão administrativo, para que se providencie a medida em trinta dias.
- Certo
- Errado
Questão 103 Comentada - Conselho Regional de Medicina do Estado do Tacantins - Advogado - Quadrix (2023)
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