Questões de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Prefeitura de Cuiabá - Auditor - FGV (2025)

Após a edição, pelo Estado Alfa, da Lei nº X, diploma normativo que diversos estudiosos entendiam ser inconstitucional por disciplinar matéria de competência legislativa municipal, ocorreu uma reunião entre diversos segmentos do Partido Político Delta, que contava com representantes no Senado Federal, no qual se concluiu que o referido diploma normativo deveria ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade. Por tal razão, o diretório estadual de Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº X, o que levou à declaração de inconstitucionalidade desse diploma normativo pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vencidos três ministros, que o consideravam constitucional. Com o mesmo número de votos, foi decidido que a decisão produziria efeitos ex nunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

A não apresenta nenhuma irregularidade.
B somente apresenta irregularidade em relação ao estabelecimento de efeitos ex nunc.
C somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
D somente apresenta irregularidade em relação ao autor da ação direta de inconstitucionalidade.
E somente apresenta irregularidade em relação ao número de Ministros que declararam a inconstitucionalidade.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

A Representação Interventiva é ação do controle concentrado de constitucionalidade, cuja finalidade é solucionar um litígio federativo que pode ensejar a decretação da intervenção federal nos Estados ou no Distrito Federal.
Entre as hipóteses em que a Representação Interventiva será cabível, conforme as regras constitucionais vigentes, encontra-se a pertinente à situação de

A violação da autonomia municipal.
B recusa à execução de lei federal.
C prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.
D não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
E suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Prefeitura Municipal de Cambé - Advogado - FAUEL (2023)

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A No controle concentrado de constitucionalidade, admite-se que a pessoa natural ingresse como amicus curiae.
B Os Tribunais de Justiça, no julgamento de representações de inconstitucionalidade propostas contra leis municipais, poderão usar como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
C Admite-se controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva.
D A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não se presta para o controle da inconstitucionalidade por omissão.
E Na hipótese de coexistência de ações diretas de inconstitucionalidade questionando a mesma lei perante o Tribunal de Justiça (TJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento perante o TJ em nenhuma hipótese prejudica o julgamento pelo STF, que detém a última palavra em matéria constitucional.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF.

A Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta.
B Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
C É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.
D Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.
E As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.

inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios sensíveis da Constituição Federal.

Certo
Errado