Questões de Abuso de Poder (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Poderes da Administração | Abuso de Poder


Prefeitura de João Alfredo - Analista de Licitações, Contratos e Convênios - ADM&TEC (2025)

Um servidor público foi exonerado de cargo em comissão por ato discricionário do Chefe do Executivo. O servidor alega que a exoneração foi motivada por perseguição política. Nesse caso, a exoneração:

  • A É sempre legal, independentemente de qualquer comprovação de motivação, pois não há controle judicial sobre o ato.
  • B É ilegal, se comprovada a motivação política, pois tal prática configura desvio de finalidade e anula o ato discricionário.
  • C É ilegal, pois cargos em comissão gozam de estabilidade plena, equiparada aos cargos efetivos.
  • D É legal mesmo que se demonstre perseguição política, pois não se exige motivação para a exoneração de cargos em comissão.

Direito Administrativo Atos administrativos | Poderes da Administração | Abuso de Poder | Extinção dos atos administrativos


Prefeitura de João Alfredo - Analista de Licitações, Contratos e Convênios - ADM&TEC (2025)

Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo superior hierárquico do agente que o praticou, sob o argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade pública. Nesse caso, a anulação:

  • A É ilegal, pois o ato discricionário não pode ser revisto pelo superior hierárquico.
  • B É legal, pois o superior hierárquico pode anular atos discricionários por ilegalidade ou inadequação.
  • C É ilegal, pois a discricionariedade impede qualquer forma de controle.
  • D É legal, desde que fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Abuso de Poder


Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.
O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Poderes da Administração | Abuso de Poder


Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.


O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Poderes da Administração | Abuso de Poder


Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Polícia Penal - COSEAC (2025)

O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com

  • A desvio de finalidade, que ocorre quando o agente público utiliza sua competência para fins diferentes daqueles previstos em lei, ainda que dentro dos limites de sua competência.
  • B erro de procedimento, que se caracteriza pela adoção de procedimentos inadequados ou incorretos, sem que isso implique, necessariamente, abuso de poder.
  • C excesso de poder, que caracteriza abuso de autoridade e pode ensejar a responsabilização civil, penal e administrativa do agente.
  • D incompetência absoluta, tornando nulos os atos praticados, já que esse agente não possui qualquer poder para agir na matéria em questão.
  • E excesso de zelo, o que pode resultar em medidas mais rigorosas, mas ainda dentro da legalidade, desde que respeitados os direitos dos administrados.